DECRETO Nº 22.417 DE 31 DE JANEIRO DE 1933.
Ementa
Altera os adicionais de que
trata o art. 6º do decreto número 22.278, de 29 de dezembro de 1932
O Chefe do
Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de
1330,
decreta:
Art. 1º Fica
suprimido o adicional de que trata o
artigo 6º do decreto n. 22.278, de 29 de dezembro de 1932, sobre alcool,
especialidades farmaceuticas, cimento e linhas.
Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31
de janeiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1933.