DECRETO Nº 22.393, DE 25 DE JANEIRO DE 1933.
Ementa
Declara que
continúa em vigor o disposto na 1ª parte do § 9º do art. 3º da lei n. 2.919,
de 31 de dezembro de 1914
O chefe do
Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil.
Considerando que
o art. 2º letra c, do decreto nº 2.591, de 7 de agosto de 1912, exigia que se
escrevesse no cheque, por extenso, o dia e o mês de sua emissão
Considerando que,
posteriormente, a lei orçamentaria número 2.841, de 31 de dezembro de 1913, pelo
seu artigo 74, derrogou parte daquela disposição, mandando que se escrevesse por
extenso apenas o mês;
Considerando que
tal disposição foi repetida no ano subsequente, pelo § 9º do art. 3º da lei da
Receita nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914, mas não nas posteriores, o que tem
dado logar a duvidas sôbre a vigência da derrogação, visto ter sido introduzida
por lei de orçamento, sem embargo do art. 5º da lei nº 2.919 tornar permanentes
as disposições de leis anuais de orçamentos que digam respeito ao interesse
público da União, ressalvando tão sómente as relativas á receita e á despesa, as
de natureza fiscal e as de fixação e aumento de vencimentos;
Considerando,
finalmente, que é de toda a conveniência que seja resolvida esta dúvida, com
carater declaratorio, de modo a manter-se a pratica corrente de se escrever, por
extenso, no cheque, apenas o mês e não o dia da emissão,
decreta:
Artigo único.
Continúa em vigor, na fórma do
art. 5º da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914, o disposto na
1ª parte do § 9º do art. 3º da
mesma lei.
Rio de Janeiro,
25 de janeiro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1933.