DECRETO Nº 22.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1946
Ementa
Declara sem efeito o Decreto nº 18.908, de 15 de Junho de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista os dispositivos do
Código de Minas,
Decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número dezoito
mil novecentos e oito (18.908), de quinze (15) de junho de mil novecentos e
quarenta e cinco (1945), que autorizou o cidadão brasileiro Orlando Bottacin a
pesquisar caulim e associados no lugar denominado Bairro Setúbal, distrito de
Mairinque, município de São Roque, Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1946, 125º de Independência e
58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.12.1946