DECRETO Nº 22.039 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1932.
Ementa
Altera o regulamento da Ordem
dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de
dezembro de 1931.
O Chefe do Govêrno Provisorio da República dos
Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º
do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Ficam adotadas as
modificações, adiante enunciadas, do regulamento da Ordem dos Advogados do
Brasil, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, a saber:
1 –
Art. 3º – Substituido pelo seguinte o
princípio do artigo: A Ordem compreende 22 secções, sendo uma no
Distrito Federal, em cada Estado e no Territorio do Acre, com séde nas
capitais respectivas (seguem-se os paragrafos).
2 –
Art. 10, n. II – Passa para o art. 11,
depois do n. III atual, sob n. IV, redigido nos termos seguintes: – os
membros do Ministerio Público, federal e local, e os juizes e
funcionários dos tribunais eleitorais, em processos contenciosos ou
administrativos, que, direta ou indiretamente, incidam, ou possam
incidir, nas funções de seu cargo.
3 –
Art. 10, n. III – Acrescente-se: Esta
proibição atinge os funcionarios e empregados das secretarias e mais
serviços dos tribunais e juizos, restringindo-se, em relação a esses, á
justiça federal ou estadual, de que faça parte o mesmo tribunal ou juizo.
4 –
Art. 10, n. V – Acrescente-se: não
incluidos os incumbidos simplesmente da escrituração de rendas, sem
encargo de fiscalização direta de contribuintes, e os que, só eventual,
ou secundariamente, exerçam tal fiscalização.
5 –
Art. 10, n. IX – Fica assim redigido: –
as demais pessôas proibidas por lei, decreto, ou regulamento federal,
estadual ou municipal, anterior ou posterior a este regulamento,
especialmente quando exerçam função pública, ainda que incluidas, de
modo generico, nas permissões decorrentes do presente artigo.
6 –
Art. 11, princípio – Acrescente-se ;
mesmo em causa propria.
7 –
Art. 11, n. 1 – Passa para o art. 10,
sob o n. II.
8 –
Art. 11, ns, II e
III – Passam a ns. I e II.
9 –
Art. 11, n. III – Acrescente-se, in
fine: Os suplentes, que tenham direito a vencimentos, ficarão
compreendidos neste dispositivo, quando renunciárem, definitivamente, e
por forma legal, aos vençimentos de seus cargos.
10 –
Art. 11 – Acrescente-se: III. Os
peritos judiciarios nos juizos em que funcionarem.
11 –
Art. 11, n. IV – Acrescente-se: ou em
que tenha interesse, principal e direto, o ramo da Fazenda Pública a
que, por seus cargos, se acham ligados.
12 –
Art. 11, n. V – Fica assim redigido: As
demais pessoas impedidas por lei, decreto, ou regulamento, federal,
estadual ou municipal, anterior ou posterior a este regulamento,
especialmente quando exerçam função publica, ainda que incluidas de modo
generico, nas permissões decorrentes do presente artigo.
13 –
Art. 13, n. 1 – Em vez de “pelas leis da
República ao tempo da formatura,” leia-se: “pelas leis da República, ou
sob fiscalização permanente do Governo Federal, ao tempo da formatura ou
ulteriormente (ficando entendido nessa conformidade o disposto no art.
1º do decreto n. 21.592, de 1 de julho de 1932)”
14 –
Art. 13, n. V – Acrescente-se: atestada
por três advogados inscritos na ordem.
15 –
Art. 14, n. I – Acrescente-se: a) Os
alunos das Faculdades de Direito reconhecidas pelo Govêrno Federal,
depois de concluirem o terceiro ano do curso jurídico, poderão, mediante
simples requerimento, obter carta de solicitador.
16 –
Art. 15 – Acrescente-se, in-fine : – e da
em que, a êsse tempo, tenha seu domicilio eleito, ou a séde principal da
advogacia, onde exercerá o direito de voto na Ordem.
17 –
Art. 17 – Acrescente-se: e á suspensão da
inscrição ou averbação de impedimento, superveniente, ou reconhecido
ulteriormente.
18 –
Art. 17 – Acrescente-se : Paragrafo unico
– Dar-se-á, do mesmo modo, a suspensão da inscrição, em caso de doença
mental do inscrito, devidamente comprovada.
19 –
Art. 18 – Acrescente-se : Paragrafo unico
– Quando alterar o domicilio indicado, na fórma do art. 15. fará o
advogado as comunicações necessarias.
20 –
Art. 20 – Substitúe-se pelo seguinte: A
Ordem, pela secção em que tenham domicílio (art. 15), expedirá carteiras
de identidade aos advogados inscritos em seu quadro, que habilitarão ao
exercício da advocacia em todo o pais salvo o disposto no paragrafo
unico do art. 101, mencionando-se, na mesma carteira,- as secções em que
tambem o façam, ou venham a fazer, permanentemente.
21 –
Art. 20, § 1º – Depois de – A Ordem
tambem, acrescente-se: – pelas secções respectivas.
22 –
Art. 20, § 1º – Depois de – Inscritos,
acrescente-se: – aí domiciliados.
23 –
Art. 20, § 3º – Suprimem-se as palavras
– provisionados ou solicitador.
24 –
Art. 20, § 3º – Em vez de – quadro
respectivo, leia-se – quadro da secção,
25 –
Art. 20,
§ 6º – Acrescente-se : Si, nêsses casos, o procurador judicial não
exibir a carteira exigida, ficará excluida sua intervenção, podendo
conforme as circunstancias, considerar-se por tal fato, verificada a
falta prevista no artigo 27, ns. VI, VII e VIII. Todavia, o procurador
continuará a funcionar, si assinar logo o compromisso de exibir a
carteira, dentro do prazo de cinco dias, prorrogavel por mais 15, por
despacho do juiz do feito e mediante prova de motivo relevante. Si não
fôr- apresentada nêsse prazo a carteira, ou si, apresentada, se
verificar que o procurador não podia praticar o ato, será êste anulado,
incorrendo o advogado, provisionado, ou solicitador, em responsabilidade
na fórma dêste regulamento.
26 –
Art. 20
– Depois do atual § 4º – Acrescente-se: § 5º: Na carteira de cada membro
da Ordem serão anotados o seu domicilio, na fórma do art. 15, e a
proibição, ou impedimento em que incorra nos termos dos arts. 10 e 11.
27 –
Art. 20
– Os atuais §§ 5º a 7º passam, respectivamente o §§ 6º a 8º.
28 –
Art. 20
– Acrescente-se: § 9º – O Regimento Interno do Conselho Federal
determinará as formalidades, o prazo, e os emolumentos a pagar, para
expedição de nova carteira, em caso de perda, devidamente justificada.
29 –
Art. 20
– Acrescente-se : § 10 – Logo que requerida nova carteira, na fórma do
paragrafo precedente, a Secretaria do Conselho expedirá, certificado que
assegure ao possuidor da carteira o exercício da advocacia, si não
estiver sob proibição na fórma dêste regulamento, mencionando no
certificado qualquer impedimento, ou restrição existente.
30 –
Art. 22,
§ 2º – Suprimam-se as palavras – ou provisionados.
31 –
Depois
do art. 24 : Art. – Ninguem poderá intervir como advogado, provisionado
ou solicitador, em processo em que deva funcionar, ou tenha funcionado,
como juiz, perito, ou em desempenho de qualquer outro encargo, ou
serviço de justiça.
32 –
Art. 27
– Acrescenta-se : n. IV – violar sigilo profissional; (alterada a
numeração de IV a XX).
33 –
Art. 36
– Acrescenta-se : observado, em todas as hipoteses, o disposto no art.
47.
34 –
Art. 39
– Depois de – condenados definitivamente, acrescenta-se: ainda que em
secções diversas.
35 –
Art. 40
– Em vez de – de prisão, leia-se – ou de prisão.
36 –
Art. 40
– Substituem-se as palavras finais – ou de doença mental comprovada –
pelas seguintes – tratando-se, nas duas ultimas hipoteses, de fato
compreendido na enumeração do art. 13 n. IV.
37 –
Art. 46
e parágrafo unico – Substitue-se pelo seguinte : – Si não exibir a
carteira, quando exigida pelo presidente da Ordem, da secção, ou da
sub-secção, ou si a apresentar viciada, o membro da Ordem incorrerá na
pena da multa de 500$000.
38 –
Art. 53
– depois de – usar do titulo de advogado acrescenta-se – de provisionado,
ou de solicitador,
39 –
Art. 57
– Substitue-se pelo seguinte : Constituem a assembléa geral de cada
secção, ou sub-secção, os advogados inscritos, que se achem no pleno
goso dos direitos conferidos por este regulamento e tenham aí a séde
principal de sua advocacia.
40 –
Art. 59
n. I – Substitua-se pelo seguinte : – ouvir a leitura e discutir o relatorio e contas da diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma
vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do
Conselho, de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição.
41 –
Art. 62
– depois de – o voto é – acrescenta-se : pessoal e
42 –
Art. 63
– Acrescenta-se : Paragrafo unico – As eleições se procederão, por
escrutinio secreto, perante o Conselho, ou a Diretoria, conforme se
tratar de eleição da secção, ou da sub-secção, podendo, quando haja mais
de 200 volantes, determinarem-se varios locais para o recebimento dos
votos. Nesse caso, permanecerão, em cada local, pelo menos dois
diretores, ou advogados inscritos, designados pelo Conselho, ou pela
diretoria e far-se-á, por fim, a apuração geral, pelo Conselho, ou pela
diretoria, conforme o caso, em sessão plena, a que serão levadas todas
as urnas e as respectivas listas de assinaturas;
43 –
Art. 65
– Depois de – até 150 inscritos; acrescenta-se: de 15 até 300 inscritos.
44 –
Art. 65,
§ 1º, – substitua-se pelo seguinte: O Conselho de cada secção estadual
será formado pelo presidente da sub-secção da Capital e por presidentes
das demais sub-secções do mesmo Estado, na ordem decrescente do número
de advogados inscritos em cada uma. Em caso de haver o mesmo número de
advogados inscritos em varias sub-secções, terá preferencia o presidente
mais antigo. Poderá declinar da investidura o presidente da sub-secção
que não puder comparecer habitualmente ás reuniões do Conselho. Esgotada
a lista dos presidentes das sub-secções, si estes forem em número
insuficiente, ou si, no Estado, não houver sub-secções, será formado, ou
completado, o Conselho pelos membros da diretoria da sub-secção da
Capital ou da secção, e por outros advogados, inscritos na sub-secção da
capital, eleitos pelo Instituto dos Advogados da localidade e pela
assembléa da secção de acordo com o art. 68, ou, si não houver Instituto
nessas condições, sómente pela assembléa geral da secção.
45 –
Art. 65
§ 2º – Em vez de – assembléa dos membros inscritos em cada uma, leia-se
– assembléa geral respectiva.
46 –
Art. 65
– Em vez de regulamento interno, leia-se – regimento interno.
46 A –
Art.
66 – Suprimam-se as palavras – eleitos pelo Conselho, dentre-os seus
membros.
46 B –
Art.
66 – Acrescente-se – paragrafo unico – Nas sub-secções em que mais de 50
advogados tenham sua séde principal, o regimento respectivo poderá,
elevar o número de membros da diretoria na proporção estabelecida pelo
art. 65, cabendo aos diretores não investidos em algum dos cargos acima
discriminados, as atribuições e o voto nas deliberações que o mesmo
regimento determinar.
47 –
Art. 68
– Substituem-se as palavras finais: – eleger tantos membros etc. por
estas: eleger a maioria da diretoria da sub-secção da Capital.
48 –
Art. 76
ns. 7 a 14 – Em vez de – regulamento interno, leia-se: regimento
interno.
49 –
Art. 78
– Em vez de – regulamento interno, leia-se: – regimento interno.
50 –
Art. 80
– unico – em vez de – atestado médico idoneo:
Leia-se –
atestado médico; suprimidas às palavras – na qual será designada
expressamente a enfermidade verificada.
51 –
Art. 83
– Em vez de § 1º: Diga-se – Paragrafo unico.
52. –
Art. 88
– Substitue-se pelo seguinte: O presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil será, eleito pelo Conselho Federal, dentre os presidentes
efetivos dos Conselhos; e o secretário geral, do mesmo modo, dentre os
demais membros do Conselho Federal.
53 –
Art. 90
– Substituido pelo seguinte: O presidente da Ordem, em suas faltas ou
impedimentos, será substituido, sucessivamente, pelo presidente, e, pelo
vice-presidente, da secção do Distrito Federal e pelos demais membros do
conselho da secção do Distrito Federal na ordem determinada no paragrafo
unico do art. 64.
54 –
Art. 97,
§ 1º – Em vez de – do Distrito Federal:
Leia-se – da
Ordem.
55 –
Art. 97,
§ 2º – Suprimem-se as palavras – no Distrito Federal
56
Art. 97, §
3º – Em vez de – do Distrito Federal:
Leia-se – da
Ordem.
57 –
Art. 101
– Acrecenta-se : Paragrafo unico – Aos advogados inscritos nas condições
dêste artigo, que não forém formados por faculdade reconhecida pelo
Govêrno Federal, ao tempo da formatura, como exige o art. 13, n. 1, a
carteira expedida nos termos do art. 20 só valerá no territorio do
Estado respectivo, fazendo-se nesse sentido a necessaria averbação na
mesma carteira.
58 –
Art.
102, § 4º – Em vez de regulamento interno:
Leia-se –
regimento interno.
59 –
Art. 103
– depois de – do art. 102, acrescenta-se: principio
§ 1º
Aplica-se ao Conselho provisorio formado em cada Estado ou á Diretoria provisoria da
secção, com séde na Capital respectiva, o disposto nos 2 a 4 do art. 102.
O paragrafo
unico passa a ser § 2º.
61 –
Depois
do art. 104, acrescente-se:
Art. 105 – Nos Estados em que se tenha eleito
Conselho provisorio da Ordem para a organização desta, será êle
dissolvido logo que concluidos os trabalhos preparatórios e organizado o
quadro definitivo, elegendo, então o Conselho Superior, ou a diretoria,
do Instituto dos Advogados, no Estado, nos termos do art. 68, a maioria
dos membros da diretória definitiva, que presidirá a eleição dos
restantes membros da mesma diretoria. Si não houver Instituto, o
Conselho ou a diretoria, provisorio, promoverá a assembléa geral para a
eleição definitiva, de acôrdo com o art. 63.
62 –
Depois
do atual art. 107, acrescente-se:
Art. 109 – Para todos os efeitos, os prazos
fixados por este regulamento correrão da data em que tiver inicio a sua
obrigatoriedade.
63 – Art. 110
– As alterações, agora introduzidas ao regulamento da Ordem, não
invalidam os Atos de organização da Ordem praticados na conformidade dos
dispositivos primitivos.
64 –
Art. 108
que passa a ser 111: em vez de – 1º de maio de 1932:
Leia-se – 1º
de janeiro de 1933.
Art. 2º O Conselho da Ordem
fará publicar o Regulamento da Ordem, inserindo-lhe no texto as modificações ora
decretadas, corrigidas a numeração dos artigos e as referencias aos dispositivos
cujos numeros foram alterados.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1932, 111º da
Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Mello Franco
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1932