DECRETO Nº 21.927, DE 10 DE OUTUBRO DE 1932.
Ementa
Manda equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao
serviço da Marinha de Guerra
O Chefe do Governo
Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições
que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
atendendo ao que lhe expõe o ministro de Estado dos Negócios da Marinha,
DECRETA:
Art. 1º
Os atuais práticos de farmácia que prestam seus serviços profissionais à Marinha
de Guerra e que foram nomeados de conformidade com o regulamento anexo ao
decreto n. 7.203, de 8 de dezembro de 1908, com as regalias do posto de
sargento, são equiparados aos sub-oficiais da Armada, com todos os direitos,
honras, regalias e vencimentos, excetuando-se, porem, as gratificações que
percebem os sub-oficiais pelas diversas funções inerentes ás suas
especialidades, inclusive as adicionais.
Art. 2º
Ás vagas que ocorrerem não serão preenchidas.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de
outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Protogenes
Pereira Guimarães.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1932