DECRETO Nº 21.621 DE 14 DE JULHO DE 1932.
Ementa
Aprova o
contrato firmado com o Banco do Brasil para a execução do sistema de gestão
financeira instituido pelo decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931
O Chefe do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições contidas no art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro de
1930,
decreta:
Artigo único.
Fica aprovado o contrato firmado em 28 de junho de 1932, entre o Ministro de
Estado dos Negócios da Fazenda, representando o Governo Federal e o Presidente
do Banco do Brasil, para a execução, por esse estabelecimento de crédito, do
sistema de gestão financeira instituido pelo decreto n. 20.393, de 10 de
setembro de 1931.
Rio de Janeiro,
14 de julho de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 15.7.1932
e retificado em 20.7.1932.
Termo de contrato
entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil, aprovado pelo decreto n. 21.621 de
14 de julho de 1932
Aos vinte e oito
dias do mês de junho de mil novecentos e trinta e dois, presentes no Gabinete do
Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, o respectivo titular doutor Oswaldo
Aranha e o doutor Arthur de Souza Costa, presidente do Banco do Brasil, aquele
representando a União Federal e este o Banco do Brasil, Sociedade Anônima, com
sede nesta capital, à rua Primeiro de Março número sessenta e seis, tem justo e
contratado a execução por esse estabelecimento de crédito do sistema de gestão
financeira, quanto ao recolhimento das rendas e o pagamento das despesas
federais, de que cogita o decreto federal número vinte mil trezentos e noventa e
três de dez de setembro de mil novecentos e trinta e um, mediante as seguintes
cláusulas ou condições, entendendo-se abaixo pela expressão – Tesouro – o
Tesouro Nacional, e pela expressão – Banco – o Banco do Brasil:
Primeira
O Banco, como
mandatário do Tesouro, obriga-se:
a) a receber em
seus guiches as importâncias provenientes da arrecadação das rendas federais
escriturando-se nas contas referidas à cláusula vigésima terceira;
b) a receber e
escriturar pela mesma fórma indicada na letra antecedente as quantias recebidas
em depósito;
c) a fazer os
pagamentos autorizados pelo ministro da Fazenda ou em virtude de disposições
legais.
Segunda
O Banco não se
obriga a receber em moedas de alumínio, nickel e prata, mais de (1:000$000) um conto de réis em cada recolhimento diário feito pelas Delegacias Fiscais,
Recebedoria do Distrito Federal, Alfândegas, Estradas de Ferro, Diretorias
Regionais dos Correios e Telégrafos, e de que 200$000 pelas Coletorias e outras
repartições.
O Banco só se
obriga a receber como dinheiro cheques de outros Bancos, nas praças em que
mantem os serviços de compensação de cheques. No caso de não ser honrado
qualquer desses cheques, o Banco pode extorná-lo da C/da Receita da União até o
dia seguinte ao da entrega, devolvendo-o á repartição que o tiver recolhido.
Terceira
Nas praças onde o
Banco não tiver agência, poderão ser feitos os recebimentos ou pagamentos pelos
seus correspondentes, sem contudo assumir o Banco compromisso de manter esses
serviços em tais praças, reservando-se o direito de destituir ou substituir os
correspondentes quando achar conveniente, mediante o necessário aviso.
Quarta
Os recolhimentos
serão feitos mediante guia, em três vias, duas das quais serão devolvidas pelo
Banco às repartições como o devido recibo.
Quinta
Ao Banco não
compete verificar a exatidão das declarações das guias a que se refere a
cláusula anterior, não respondendo tambem pela regularidade dos prazos de
recolhimentos aos seus guichets.
Sexta
O Banco se obriga
a diariamente transferir, segundo as discriminações referidas neste contrato,
para as contas “Receita da União, “Despesa da União e “Depósitos de Terceiros”,
abertas na Matriz, as importâncias recebidas ou pagas nos Estados.
Sétima
O Governo Federal
se obriga a conceder franquia telegráfica ao Banco para os serviços necessários
às transferências de que trata a cláusula 6ª e outros pertinentes à execução do
presente contrato. Enquanto não se tornar efetiva essa concessão ou se, por
ventura, for a mesma suspensa posteriormente, as despesas telegráficas correção
por conta do Governo Federal.
Oitava
As cédulas
dilaceradas e em recolhimento serão recebidas pelo Banco, como moeda corrente,
pelo seu valor nominal, desde que a repartirão depositante declare nas guias o
montante das referidas notas, fornecendo lista discriminativa do valor, série,
estampa e número, lista esse em duplicata.
Nona
O Governo Federal
se obriga a promover, por intermédio da Caixa de Amortização, o troco imediato
dessas notas, quando lhe forem apresentadas pelo Banco e pelo mesmo valor por
que tiverem sido, por ele, recebidas. Para dito troco deverá o Banco fazer
acompanhar as cédulas das listas entregues pelas repartições.
Decima
No caso de não
ser efetuado o troco a que se refere a cláusula anterior, no prazo de dez dias
uteis, contados do dia da apresentação, pagará o Tesouro juros de 7%, pelo prazo
da demora. Para efeito desta clausula, a Caixa de Amortização dará ao Banco,
sempre que lhe seja possível efetuar o troco à apresentação, um certificado da
importância apresentada.
Decima primeira
O Banco se obriga
a abrir os créditos que lhe forem solicitados na forma do
art. 20 do decreto n.
20.393, na Matriz e nas praças em que mantiver agencias, ficando os pagamentos a
se efetuarem em outras praças sujeitos às possibilidades de ocasião.
Decima segunda
As transferências
de que trata o art. 24 do referido decreto serão feitas sob responsabilidade das
repartições que as ordenarem.
Decima terceira
Os pagamentos
efetuados por conta dos créditos a que se referem as clausulas 11ª e 12ª serão
tambem transferidos, diariamente, para a Matriz, para débito da conta “Despesa
da União”.
Decima quarta
As repartições
pagadoras, a que se refere o artigo 20 do decreto citado, e devidamente
autorizadas, retirarão, por cheques, assinados conjuntamente pelo tesoureiro ou
pagador e pelo chefe da repartição, contra o credito que lhes tiver tido aberto,
a importância necessária para os pagamentos que houverem de realizar.
Decima quinta
O Banco se obriga
a pagar os cheques referidos na clausula antecedente, independentemente de outro
aviso.
Decima sexta
O Banco se obriga
a atender às requisições e pagamentos provenientes das repartições autorizadas a
restituir depósitos e nesse sentido providenciará juntos às suas agências,
quanto às repartições existentes nos Estados. Fica combinado que tais pagamentos
serão atendidos pelo Banco, sob exclusiva responsabilidade do Governo Federal,
por isso que não compete ao Banco conhecer a origem ou o destino dos pagamentos
efetuados.
Decima setima
melhor
regularidade do serviço de que trata a cláusula antecedente, o Governo Federal
se obriga a remeter ao Banco a relação das repartições desta Capital e dos
Estados, habilitados à restituição ali referida.
Decima oitava
Á vista do
disposto na clausula 16ª, o Governo Federal, sempre que se torne preciso,
providenciará para o necessário reforço da conta de "Depósitos de Terceiros” e
se reserva o direito de transferir dela para a de “Liquidação" as importancias
que julgar conveniente,
Decima nona
Os depositos de
verbas ouro serão convertidos em papel, à taxa que vigorar na vespera do dia em
que se realizarem, e creditados nessa espécie. Se o depósito for realizado em
vales ouro, estes serão convertidos à taxa que tiver vigorado para sua emissão.
Vigesima
O pagamento das
verbas ouro será feito em papel, convertido à taxa fixada pelo Banco, que
vigorar na vespera do dia em que se efetuar o mesmo pagamento.
Vigesima primeira
Os saldos
credores das contas “Receita da União" e “Depositos de Terceiros” vencerão
juros de tres por cento (3 %) ao ano e os devedores da conta “Despesa da União" incidirão nos de
sete por cento (7 %) ao ano, contados e acumulados no fim de cada semestre civil. Fica entendido
que os saldos para contagem de juros serão encontrados pela comparação diaria da
receita com a despesa da União.
Vigesima segunda
Todos os
recebimentos efetuados pelo Banco para crédito da "Receita da União” ficam
sujeitos à comissão fixa de 1/4 % sobre os respectivos valores, e idêntica
comissão será cobrada sobre os pagamentos realizados nas praças em que o Banco
não mantenha agencias. Sobre as quantias recolhidas em notas dilaceradas ou em
recolhimento, pagará o Tesouro mais a comissão de 1/4 % (a título de indenização
ao Banco, pelos juros abonados na conta da “Receita da União” pelo crédito
imediato da importância), e despesas de seguro, transportes, etc., com sua
remessa a esta Capital.
Vigésima terceira
Para melhor
execução do que prescreve o decreto numero 20.393, já citado, fica estabelecido que
todas as operações de débito ou crédito do Tesouro ficam centralizadas em cinco
contas, a saber:
I. C/Receita da
União.
II. C/Despesa da
União.
III, C/Fundo
Especial.
IV. C/Depósitos
de Terceiros.
V. C/Liquidação.
I. C/Receita da
União – Nesta conta o Banco escriturará toda a receita recolhida pelas
repartições arrecadadoras que apresentam balanços às Delegacias Fiscais e á
Contadoria Central da República.
II. C/Despesa da
União – A débito desta conta o Banco efetuará todos os pagamentos autorizados
pelo Ministério da Fazenda, relativos a despesas da União, e mais as decorrentes
da execução do presente contrato. Todo o crédito aberto a qualquer repartição
será comunicado ao Banco, para que este atenda às retiradas dentro do respectivo
limite.
III. C/Fundo
Especial (Vinculada) – Nesta conta serão escrituradas as importâncias já
existentes e as quotas especiais, nas épocas próprias, discriminando:
a) quota de
amortização da dívida externa federal;
b) quota de juros
da dívida externa federal.
Os saldos
credores desta conta gosarão dos juros de 5 % ao ano.
IV. C/de
Depósitos de Terceiros – Esta conta funcionará como as de “Receita da União” e
“Despesa da União” e tambem centralizada na Matriz do Banco.
V. C/de
Liquidação – Esta conta tem por fim receber todas as importâncias provenientes
da liquidação de outras existentes no Banco, com créditos a favor do mesmo ou do
Tesouro. A débito desta conta serão levados todos os empréstimos realizados por
ordem ou sob responsabilidade do Governo Federal que não forem liquidados pelos
devedores nos respectivos vencimentos. Os saldos desta conta vencerão juros
recíprocos de 6 % ao ano. Esta conta poderá ser movimentada pelo Governo Federal
que disporá dos saldos que houver a Seu favor.
Vigesima quarta
Todos os débitos
da conta “Receita da União” feitos até agora, bem como o saldo devedor da conta
“Antecipação da Receita", serão transferidos para a da “Despesa da União”, afim
de que fiquem rigorosamente centralizadas a receita total na Conta I e a despesa
na Conta II, indicadas na clausula vigesima terceira. Fica o Banco autorizado a
debitar na conta “Despesa da União” as comissões citadas na clausula vigesima
segunda, relativas as operações realizadas desde 1 de fevereiro deste ano até
esta data.
Vigesima quinta
O Banco se obriga
a enviar, diariamente, ao diretor geral do Tesouro, em três vias, os extratos
das contas números I (um), II (dois), IV (quatro) e V (cinco) e continuará a
cumprir as demais disposições dos decretos números vinte mil tresentos e noventa
e três, de mil novecentos e trinta e um, e um mil cento e vinte e quatro, de mil
novecentos e trinta e dois, que lhes dizem respeito, e que não foram referidas no
presente contrato.
Vigesima sexta
Ao Banco cabe
indicar quais as localidades em que mantem agencia ou correspondente habilitado
dando imediato aviso no caso de qualquer alteração, afim de que o Tesouro
determine as providências necessárias á fiel execução do que dispõe os decretos
que veem de ser mencionados.
Vigesima sétima
O limite máximo
do débito de posição do Governo Federal, comparadas as contas de Receita e
Despesa não poderá exceder da quarta parte do valor papel orçado na lei da
Receita, em cada ano. Fica o Banco exonerado da obrigação de novos suprimentos
no ano seguinte em quanto não houver sido liquidado o saldo a favor do Banco do
ano anterior,
Vigesima oitava
O prazo do
presente contrato será de dois anos.
E, por assim
haverem acordado, eu, Waldomiro Ferreira Mendes, quarto escriturário do Tesouro
Nacional, com exercício na Diretoria Geral do mesmo Tesouro, lavrei o presente
termo, que lido e achado conforme, vai assinado pelo senhor ministro de Estado
dos Negócios da Fazenda, o excelentíssimo doutor Oswaldo Aranha, e pêlo senhor
presidente do Banco do Brasil, o excelentíssimo doutor Arthur de Souza Costa, e
pelas testemunhas doutores Ruben Rosa e Alberto de Andrade Queiroz. – Oswaldo
Aranha. – A. de Souza Costa. – Ruben Rosa. – Alberto de Andrade Queiroz.