DECRETO Nº 21.500, DE 23 DE JULHO DE 1946
Ementa
Altera, com redução de despesas, as Tabelas Numéricas Ordinárias e Suplementar
de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, da letra a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma da relação anexa, as Tabelas
Numéricas, Ordinária e Suplementar, de Extranumerário-mensalista do Departamento
Administrativo do Serviço Público.
§ 1º As funções que integram as Tabelas a que se refere êste
artigo continuarão exercidas pelos seus atuais ocupantes.
§ 2º As funções criadas e transformadas por fôrça do disposto
neste decreto são exercidas pelos servidores cujos nomes constam da relação
anexa.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de julho de 1946; 125º da Independência e
58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.7.1946


