DECRETO Nº 21.411 DE 17 DE MAIO DE 1932.
Ementa
Derroga o art. 1.325 do Código Civil, quando
a alínea II, com redação aos membros dos Tribunais Eleitorais, Superior e
Regionais, nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo
Tribunal, Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrital
Federal e do Território do Acre, mas tão somente nas causas que não tenham
de intervir como Juizes eleitorais.
O Chefe do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que
o art. 6º do Código Eleitoral promulgado pelo decreto n. 21.076, de 24 de
fevereiro de 1932, equipará, quanto as garantias, a magistratura eleitoral à
magistratura federal ;
Considerando que
entre os membros dos ditos tribunais se encontram os nomeados pelo Governo entre
os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Judiciários
dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre;
Considerando que
tais eleições recairam, em geral, em advogados militares, que vivem dos
proventos auferidos no exercício da sua profissão;
Considerando que
a remuneração que o Código Eleitoral confere, nos arts. 11, letra a, e 22, letra
c, modificado, aliás, neste ponto, com as reduções de 50 % pelo decreto n.
21.302, de 38 de abril do corrente ano, àqueles membros dos Tribunais
Eleitorais, por exígua, insuficiente se torna, em geral, ás suas subsistências,
o que os impossibilitará, constituindo motivo de incontestavel relevância, de
aceitar os cargos, para que foram nomeados;
decreta:
Artigo único. Fica derrogado o art.
1.325 do Código Civil, quanto á alínea II, com relação aos membros dos
Tribunais Eleitorais, Superior e regionais, nomeados pelo Governo entre os
cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Judiciários dos
Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre, mas tão somente nas causas
em que não tenham de intervir como juizes eleitorais.
Rio de Janeiro,
17 de maio de 1982, 111º, da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1932
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