DECRETO Nº 2.140, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937
Ementa
Extingue vinte e quatro cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial
Administrativo, do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso a, da Constituição
Federal,
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, vinte e quatro cargos
excedentes da classe I, da carreira de oficial administrativo do quadro único do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, aproveitando-se o saldo apurado,
dentro da verba global do respectivo orçamento, para o, preenchimento de cargos
vagos na mesma carreira do referido quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à
Lei n. 284, de 28 de outubro de 1986.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.11.1937