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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1930-1949

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 21.300, DE 18 DE ABRIL DE 1932.

Ementa

Considera de utilidade pública o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na capital, do Estado de São Paulo

    O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

    Atendendo ao que requereu o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na capital do Estado de São Paulo, resolve considerá-lo como instituição de utilidade pública, sem qualquer onus para a Fazenda Nacional.

    Rio de Janeiro, 18 de abril de 1932. - 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1932 002 000097 1 Coleção de Leis do Brasil