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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1930-1949

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DECRETO Nº 21.296 DE 16 DE ABRIL DE 1932.

Ementa

Adia para 11 de agosto do corrente ano a data em que deverá entrar em vigor o Regulamento do Ordem dos Advogados Brasileiros.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil

decreta :

Artigo único. Fica adiada para 11 de agosto do corrente ano a data em que deverá entrar em vigor o Regulamento da Ordem das Advogados Brasileiros, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1932