DECRETO Nº 21.200, DE 29 DE MAIO DE 1946
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro João Afonso da Silva a lavrar jazidas de diamantes
e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Notas e remissões
(Caduco pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 2.184, de 1963)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
João Afonso da Silva a lavrar jazida de diamante e associados localizada no
lugar denominado Ribeirão do Inferno, distrito de Extração, município de
Diamantina, Estado de Minas Gerais, numa área de setenta e cinco hectares (75 ha),
definida por um polígono que tem um vértice situado à distância de duzentos e
trinta metros (230m), no rumo magnético de cinco graus sudoeste (5º SW) do
centro da ponte existente sôbre o Ribeirão do Inferno, na estrada de tropa de
Diamantina para Serra, e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos: novecentos e sessenta e cinco metros (965m),
trinta e nove graus noroeste (39º NW); mil quatrocentos e sessenta e cinco
metros (1.465m), cinqüenta e sete graus noroeste (57º NW); duzentos metros
(200m), trinta e quatro graus nordeste (34° NE); oitocentos e cinqüenta metros
(850m), cinqüenta e sete graus sudeste (57º SE); cento e quarenta metros (140m),
trinta e quatro graus nordeste (34° NE); setecentos e doze metros e cinqüenta
centímetros (712,50m), cinqüenta e sete graus sudeste (57° SE); novecentos e
sessenta e cinco metros (965m), trinta e nove graus sudeste (39° SE); trezentos
e cinqüenta metros (350m), cinqüenta graus sudoeste (50° SW). Esta autorização e
outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 29 do
Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de
outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º O concessionário da autorização fica
obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem
devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68
do Código de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização
não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra
será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão
sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da lavra, na forma dos
arts. 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será
fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores
discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por
título êste decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de
mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1946; 125º da Independência e 58º
da República.
EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Junior
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.6.1946.