DECRETO Nº 21.150, DE 22 DE MAIO DE 1946
Ementa
Aprova projeto e orçamento para construção de duas casas por The Great Western
of Brazil Railway Company Limited.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, na
importância de cinqüenta e três mil e trezentos e oitenta e três cruzeiros e
oitenta centavos (Cr$ 53.383,80), os quais com êste baixam, devidamente
rubricados, referentes à construção por The Great Western of Brazil Railway
Company Limited de duas casas para trabalhadores da linha, em Sertânia, linha
oeste, devendo a respectiva despesa, até o limite indicado, ser escriturada na
conta "Capital" daquela empresa, de acôrdo com a cláusula 22, alínea c, do
contrato de arrendamento em vigor.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1946, 125º da Independência e 58º
da República.
EURICO G. DUTRA
Luiz Augusto da Silva Vieira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.6,1946