DECRETO Nº 21.050, DE 3 DE MAIO DE 1946
Ementa
Outorga à Prefeitura Municipal de Capelinha, concessão para o aproveitamento de
energia hidráulica do ribeirão Fanadinho, distrito da sede do município de
Capelinha, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a,
da Constituição, e nos têrmos do art.150 do código de águas (Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934),
Decreta:
Art. 1º Respeitados os direitos de
terceiros anteriormente adquiridos, é outorgada à Prefeitura Municipal de
Capelinha, Estado de Minas Gerais, concessão para o aproveitamento da energia
hidráulica existente no ribeirão Fanadinho, distrito da sede do município de
Capelinha, Estado de Minas Gerais.
§ 1º Por portaria
do Ministro da Agricultura, na ocasião da aprovação dos projetos, serão
determinadas a altura de queda a aproveitar, a descarga e potência concedidas.
§ 2º O
aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e distribuição
de energia Elétrica para serviços públicos, para serviços de utilidade pública e
para comércio de energia no município de Capelinha.
Art. 2º Sob pena de caducidade do
presente título a concessionária abriga-se a:
I Registrá-lo na
Divisão de Águas dentro do prazo de trinta (30) dias após a sua publicação
II Assinar o
contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados
da data em que fôr publicada a aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da
Agricultura.
III Apresentar o
mesmo contrato à Divisão de Águas para os fins de registro dentro dos sessenta
(60) dias que se seguirem ao registro do mesmo no tribunal de contas.
IV Apresentar em
três (3) vias, à referida Divisão de Águas, dentro do prazo de um (1) ano,
contados da data da publicação do presente Decreto:
a) estudo
hidrólogo da região - curva de descarga do rio, obtida mediante medições diretas
e correspondentes, pelo menos, a um ano de observação;
b) planta em
escala razoável do trecho do curso dágua a aproveitar, com indicação dos
terrenos marginais inundáveis pelo remanso da barragem;
c) estudo da
acumulação e cubação da bacia ;
d) perfil
geológico do terreno no local em que deverá ser construída a barragem;
e) projeto da
barragem; épura, método de cálculo, justificação do tipo adotado;
f) cálculos e
desenhos detalhados em escala razoáveis dos vertedouros, adufas, comportas,
tomada dágua, canal de adução e castelo dágua;
g) justificação
do tipo de conduto forçado adotado; cálculos indispensáveis; planta e perfil com
tôdas as indicações necessárias, em escalas razoáveis;
h) Cálculos e
desenhos dos pilares, pontes e blocos de ancoragem, indispésaveis ao
assentamento dos condutos forçados;
i) Justificação
do tipo de turbina adotado; rendimento sob diferentes cargas, em múltiplos de -
ou 1/8 até plena carga; sentido de rotação e rotações por minuto; velocidade
característica ou disparo; reguladores e aparelhos de medição; indicação do
engulimento com 25, 50 e 100 por cento de variação de carga; tempo de
fechamento; desenho devidamente cotado;
j) Projeto do
canal de fuga; sua capacidade de vasão;
l) Justificação
do tipo de gerador adotado; sentido de rotação; tensão, freqüência e potência
calculada com COS Ø que não exceda a 0,7; rendimento sob diferentes cargas, em
múltiplos de - ou 1/8 até plena carga, respectivamente, com COS Ø = 0,7; COS Ø
0,8, COS Ø = 1; regulação da tensão e sua variação; reguladores; queda de tensão
de curto circuito; detalhes e características fornecidos pelos fabricantes;
tipo, potência, tensão, rendimento e acoplamento da excitatriz; GD2 no grupo
motor gerador;
m) esquema geral
das ligações;
n) para os
transformadores elevadores e abaixadores de tensão, as mesmas exigências feitas
aos geradores;
o) desenhos dos
quadros de contrôle com indicação com indicação de todos os aparelhos a serem
neles montados;
p) desenhos
detalhados (planta e elevação) das celas de baixa e alta tensão com indição de
todos os aparelhos a serem nelas montados, bem como das entradas e saídas dos
condutores, e suas ligações às barras gerais;
q) desenhos
indicando a saída da linha de alta tensão de transmissão; pára-raios, bobinas de
choque e ligações contra supertensões;
r) projeto da
linha de transmissão planta e perfil da linha; cálculo mecânico e elétrico com
COS Ø = 0,8; perda de potência; tensão na partida e na chegada; distância entre
os condutores;
s) Projetos
detalhados dos edifícios, inclusive cálculo de estabilidade e discriminação dos
materiais empregados;
t) orçamento
detalhado para cada um dos itens acima;
V Obedecer, em
todos os projetos, às prescrições de ordem técnica determinadas pela Divisão de
Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º A minuta do contrato
disciplinar desta concessão será preparada pela Divisão de Águas do Departamento
Nacional da Produção Mineral e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 4º A presente concessão
vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registro do
respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5º A concessionária fica
obrigada a construir e manter nas proximidades do local do aproveitamento, onde
e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas as instalações necessárias
a observações linimétricas e medições de descargas do curso d'água que vai
utilizar e a realizar as observações de acôrdo com as instruções da mesma
Divisão.
Art. 6º À concessionária é
assegurada, durante a vigência da presente concessão e respeitados os direitos
de outrem anteriormente adquiridos, da autorização para fazer o comércio de
energia hidroelétrica na zona discriminada no parágrafo segundo do artigo 1º do
presente Decreto.
Art. 7º O Capital a ser remunerado
será o investimento efetivo e criterioso na constituição do patrimônio da
concessão em função da indústria, concorrendo, direta ou indiretamente, para a
produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 8º As tabelas de preço de
energia serão fixadas pela Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente
revista de acôrdo com o presente Decreto do art. 180 do Código de Minas.
Art. 9º Para a manutenção da
integridade do patrimônio a que se refere o art. 7º do presente Decreto, será
criada uma reserva, que proverá às renovações por depreciação, determinadas por
usura ou impostas por acidentes.
Parágrafo único
.A constituição dessa reserva, que se denominará "reserva de renovação", será
realizada por cotas especiais, que incidirão sôbre as tarifas, sob forma de
percentagem .Estas cotas serão determinadas tendo-se em vista a duração média do
material a cuja renovação a dita reserva terá que atender, podendo ser
modificadas, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 10 Findo o prazo da concessão,
o patrimônio desta, constituído na forma do art. 7º, reverterá para o Estado de
Minas Gerais, em conformidade com o art. 165 do Código de Águas, sendo a
concessionária indenizada, do seu investimento ainda não amortizado, na base do
custo histórico, deduzida a "reserva de renovação", que se refere o parágrafo
único do artigo precedente.
§ 1º Se o Estado
de Minas Gerais não fizer uso do seu direto a essa reversão, a concessionária
poderá requerer ao Govêrno Federal seja a concessão renovada pela forma que, no
respectivo contrato, deverá estar prevista.
§ 2º Para os
efeitos do § 1º dêste artigo, fica a concessionária obrigada a dar conhecimento
ao Govêrno Federal da decisão do Estado de Minas Gerais e a entrar com o
requerimento de prorrogação da concessão ou o de desistência desta, até seis (6)
meses antes do término do respectivo prazo.
Art. 11 A concessionária gozará
desde a data do registro de que trata o art. 4º e enquanto vigorar esta
concessão, dos favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sôbre
a matéria.
Art. 12 O presente Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3
de Maio de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos de Souza Duarte
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.6,1946