DECRETO Nº 2.100, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1937
Ementa
Concede à Sociedade Cooperativa de Seguros contra Acidentes do trabalho da
Federação das indústrias de Minas Gerais autorização para funcionar e aprova os
seus estatutos
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que
requereu a Sociedade Cooperativa de Seguros contra Acidentes do Trabalho da
Federação das Indústrias de Minas; Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte,
capital do Estado de Minas Gerais, resolve conceder-lhe autorização para que
funcione em operações de seguros contra riscos de acidentes do trabalho e, bem
assim, aprovar os seus estatutos, adotados pelas assembléias gerais dos
respectivos sócios, realizadas a 18 de junho de 1936 e 15 de abril de 1937,
mediante as seguintes condições".
I
- O capital de responsabilidade mínimo da Sociedade para as suas operações de
seguros contra riscos de acidentes do trabalho é de 500:000$000 (quinhentos
contos de réis), integralmente realizado, nos têrmos do art. 1º do decreto n.
164, de 15 de maio de 1935.
II - A Sociedade, para garantia inicial de suas operações, fará no Tesouro
Nacional, na fórma da lei, o depósito de 100:000$000 (cem contos de réis), o
qual poderá ser aumentado, nos têrmos da alínea a do art. 41 do decreto n.
24.637, de 10 de julho de 1934, e parágrafo união do art. 6º do regulamento
aprovado pelo decreto n. 85, de 14 de março de 1935.
III - A Sociedade providenciará nio sentido de ser adotado o artigo 16 dos seus
estatutos ao disposto no decreto n. 1.766, de 3 de julho de 1937.
IV - A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes,
ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização de que trata o presente
decreto.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.11.1937