DECRETO Nº 2.080, DE 25 DE OUTUBRO DE 1937
Ementa
Extingue quatro (4) cargos excedentes da carreira de Official Administrativo do
Quadro I, do Ministério da Marinha
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da
classe "J" e dois (2) da classe "I" da carreira de Oficial Administrativo do
Quadro I do Ministério da Marinha, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da
verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da
classe "H", da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n.
284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.10.1937