DECRETO Nº 2.069, DE 22 DE OUTUBRO DE 1937
Ementa
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito suplementar de
4.000:000$000 (quatro mil contos de réis), para reforço da subconsignação n. 7
- Despesa extraordinarias - Anexo 12, da Lei n. 300, de 13 de novembro de 1936 -
(Estrada de Ferro Central do Brasil)
O Presidente da Republica, usando da autorização contida no artigo unico
da lei n. 494, de 31 de agôsto de 1937, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na
fórma do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica,
Resolve abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito suplementar de
4.000:000$000 (quatro mil contos de réis), para reforço da sub-consignação n. 7
- Despesas extraordinarias, do anexo 12, da lei orçamentaria vigente (Lei n.
300, de 13 de novembro de 1936).
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
GETULIO VARGAS
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.10.1937 e republicado em 30.10.1937