DECRETO Nº 20.650, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1946
Ementa
Outorga a Henrique Nunes Coutinho concessão para aproveitamento de energia
hidráulica existente no rio Santa Maria do Rio Doce, distrito de Boapaba,
município de Colatina Estado do Espírio Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas
(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e de acôrdo com a Lei Constitucional
nº 6,
Decreta:
Art. 1º É outorgada a Henrique Nunes Coutinho, respeitados os
direitos de terceiros, anteriormente adquiridos, concessão para o aproveitamento
da energia hidráulica existente no rio Santa Maria do Rio Doce, município de
Colatina, distrito de Boapaba, Estado do Espirito Santo.
§
1º Por portaria do Ministro da Agricultura, na ocasião da aprovação dos
projetos, serão determinadas a altura de queda a aproveitar, bem como a descarga
e a potência concedidas.
§
2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e
distribuição de energia elétrica para serviços públicos, serviços de utilidade
pública e para comércio de energia na cidade de Colatina, distrito e sede do
município de igual nome, no Estado do Espírito Santo.
§
3º O concessionário deverá adquirir da Prefeitura Municipal de Colatina as
instalações da distribuição existente.
Art. 2º Sob pena de caducidade da presente concessão, o
concessionário obriga-se a:
I
- Registrá-la na Divisão de Águas dentro de (30) dias, após a sua publicação.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30)
dias, contados da data em que fôr publicada a aprovação da respectiva minuta
pelo Ministro da Agricultura.
III - Apresentar o mesmo contrato à Divisão de Águas, para os fins de registro
dentro de sessenta (60) dias que se seguirem ao registro do mesmo no Tribunal de
Contas.
IV - Apresentar em três (3) vias à referida Divisão de Águas, dentro do prazo de
um (1) ano, contado da data da publicação do presente decreto:
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V
- Obedecer em todos os projetos às prescrições de ordem técnica determinadas
pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério
da Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo, poderão ser
prorrogados por ato do Ministério da Agricultura, ouvida a Divisão de Águas do
Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º A minuta do contrato - disciplinar desta concessão
será preparado pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção
Mineral do Ministério da Agricultura e submetido à aprovação do Ministro da
Agricultura.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta
(30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato da Divisão de
Águas.
Art. 5º O concessionário fica obrigado a construir e manter
nas proximidades do local do aproveitamento onde e desde quando lhe fôr
determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias a observações
linimétricas e medições de descarga do curso dágua que vai utilizar, e a
realizar as observações de acôrdo com as instruções da mesma Divisão de Águas.
Art. 6º Ao concessionário é assegurada, durante a vigência da
presente concessão, e respeitados direitos de outrem anteriormente adquiridos, a
autorização de fazer o comércio de energia hidro-elétrica na zona discriminada
nesta concessão.
Art. 7º O capital a ser remunerado será o investimento
efetivo e criterioso na constituição do patrimônio da concessão, em função da
indústria, concorrendo, direta ou indiretamente, para a produção, transmissão,
transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 8º As tabelas de preços de energia serão fixadas pela
Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revistas de acôrdo com o
disposto no art. 180 do Código de Águas, de maneira que seja sempre
proporcionada ao capital uma justa remuneração (item III do citado artigo 180)
dentro de limites que deverão ser estipulados no contrato disciplinar da
presente concessão.
Art. 9º Para a manutenção da integridade do patrimônio a que
se refere o art. 7º do presente decreto, será criada uma reserva, que proverá as
renovações por depreciação, determinadas pela usura ou impostas por acidentes.
Parágrafo único. A constituição dessa reserva, que se denominará "reserva
de renovação", será realizada por cotas especiais, que incidirão sôbre as
tarifas sob forma de percentagem. Estas cotas serão determinadas, tendo-se em
vista a duração média do material a cuja renovação a dita reserva terá que
atender, podendo ser modificada, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 10. Findo o prazo da concessão, tôda a propriedade do
concessionário que, no momento, existir em função exclusiva e permanente da
produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica,
referente ao aproveitamento concedido, reverterá ao Estado do Espírito Santo, em
conformidade com o estipulado nos artigos 165 e 166 do Código de Águas, mediante
indenização, na base do custo histórico, do capital não amortizado, deduzida a
"reserva de renovação" a que se refere o parágrafo único do art. 9º dêste
decreto.
§
1º Se o Estado do Espírito Santo não fizer uso do seu direito a essa reversão, o
concessionário poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada
pela forma que, no respectivo contrato, deverá estar prevista.
§
2º Para os efeitos do §1º dêste artigo, fica o concessionário obrigado a dar
conhecimento ao Govêrno Federal da decisão do Estado do Espírito Santo e a
entrar com o requerimento da prorrogação da concessão ou de desistência desta,
até seis (6) meses antes do término do respectivo prazo.
Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 607, de 5 de Agôsto de
1944, que trata dêste mesmo aproveitamento de energia.
Art. 12. O concessionário gozará, desde a data de registro
de que trata o art. 4º e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes
do Código de Águas e das leis especiais sôbre a matéria.
Art. 13. Êste Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 1946; 125º da Independência e 58º da
República.
EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 6.3,1946