DECRETO Nº 20.600, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1946
Ementa
Outorga à Companhia Estanho São João Del Rei concessão para aproveitamento da
energia hidráulica da cachoeira de cangica, situada no corrégo de igual nome,
Município de São João Del Rei Distrito de Nazareno, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição que lhe confere o artigo 74,
alínea a da Constituição, e nos têrmos dos arts. 9°, 11 e 112 do Decreto-lei n.°
3.259, de 9 de maio de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Respeitados os direitos de terceiros anteriormente
adquiridos, é outorgada à Companhia Estanho São João del Rei concessão pára o
aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira do Cangica, situada no córrego
de igual nome, distrito de Nazareno, município de São João del Rei, Estado de
Minas Gerais, com a potência de sessenta e oito (68) KW correspondente a um
desnível de quatorze (14) metros e de uma descarga de derivação de quinhentos
litros (500) por segundo.
§
1° O aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e
distribuição de energia elétrica, para serviço público federais, estaduais e
municipais, serviços de utilidades pública e comércio de energia nos distritos
de Nazareno, Conceição da Barra e João Pinheiro, município de Minas Gerais.
§
2° Êste aproveitamento, que já se acha realizado, fica legalizado pelo presente
Decreto, em nome da Companhia Estanho São João Del Rei.
Art. 2º Sob pena de multa de mil cruzeiros (Cr$1.000,00), a
concessionária obriga-se a:
I
- Registrar o presente Decreto na Divisão de Águas dentro do prazo de trinta
(30) dias após a sua publicação.
II - Apresenta dentro do prazo de seis (6) meses, a contar da data do registro
na Divisão de Águas, a planta geral das instalações, em três (3) vias.
III - Assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo de sessenta
(60) dias, contados da data de publicação da aprovação da respectiva minuta pelo
Ministro da Agricultura.
IV - Apresenta o mesmo contrato à Divisão de Águas para os fins de registro, até
sessenta dias depois de registrado no Tribunal de Contas.
V
- Apresentar dentro do prazo de um ano, os projetos, em três vias das ampliações
e melhoramento necessários para garantir um serviço adequado na zona de
fornecimento, de conformidade com o Código de Águas e leis subsequentes.
Art. 3º A minuta do contrato disciplinado desta concessão
será preparada pela Divisão de Águas e submetidas a aprovação do Ministério da
Agricultura.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta
anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5º A concessão fica obrigada a construir e manter nas
proximidades do local do aproveitamento, onde e dêsde quando fôr determinado
pela Divisão de Águas, as instalações necessárias a observações linimérica
medições de discara do curso d'água que vai utilizar, e a realizar as
observações de acôrdo com as instruções da mesma Discrição de Águas.
Art. 6º O capital a ser remunerado será o investimento
efetivo e criterioso na constituição do patrimônio da concessão, em função da
indústria, concorrendo, derreta ou indiretamente, para a produção, transmissão,
transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 7º As atuais tabelas de preço de energia fornecida pela
concessionária serão integralmente mantidas, até que mediante revisão
oportunamente efetuada pela Divisão de Águas sejam fixadas que deverão vigorar
no primeiro período de tarifas, com o disposto no art. 180 do Código de Águas.
Art. 8º Para a manutenção da integrada do patrimônio a que
se refere o art. 6.° do presente Decreto, será criada uma reserva, que proverá,
às renovações por despreciação, determinadas pela usura ou impostas por
acidentes.
Parágrafo único. A constituição dessa reserva que se denominará reserva
de especiais que incidirão sôbre as tarifas sob forma de porcentagem. Estas
quotas serão determinadas tendo-se em vista a duração mediado material a cuja
renovação a dita reserva terá que atender podendo ser modificada triênalmente,
na época da revisão das tarifas.
Art. 9º Findo o prazo da concessão toda a propriedade da
concessionária que no momento existir em função exclusiva e permanente da
produção, transmissão transformação e distribuição de energia elétrica,
referente ao aproveitamento concedido reverterá ao município de São João del
Rei, em conformidade com o estipulado no art. 165 do Código de Águas, mediante
indenização na base do custo histórico do capital não amortizado, deduzida a
reserva de renovação a que se refere o parágrafo único do art. 8.° dêste
Decreto. § 1° Se o município de São João del Rei não fizer uso do direito que
lhe concede o artigo precedente a concessionária poder requerer ao Govêrno
Federal que a presente concessão seja renovada pela forma que no contrato deverá
estar prevista. § 2° Para os efeitos do § 1° dêste artigo fica a concessionária
obrigada a dar conhecimento ao Govêrno Federal da decisão do município de São
João del Rei e a entrar com o requerimento da prorrogação ou o de desistência
desta, até seis meses antes do termo do respectivo prazo.
Art. 10. A concessionária gozará desde a data do registro de
que trata o n° IV do art. 2° e enquanto vigorar esta concessão dos favores
constantes do Código de Águas e das leis especiais sôbre a matéria.
Art. 11.. presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1946, 125.° da Independência e 58.° da
Republica.
EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.3,1946