DECRETO Nº 20.444, DE 25 DE SETEMBRO DE 1931.
Ementa
Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, do
disposto na clausula XXIIl, a que se refere o decreto n. 16.843, de 27 de
março de 1925, e dá outras providencias
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
Texto para
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O Chefe do
Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao
que requereu o Sr. interventor federal no Estado do Paraná, e de acôrdo com as
informações prestadas,
decreta:
Artigo único.
É concedida ao Estado do Paraná a prorrogação por seis mêses do prazo de
aplicação da providencia estabelecida na clausula XXIII, do contrato para a
construção e exploração do porto de Paranaguá, a que se refere o
decreto n.
16.843, de 27 de março de 1925, obrigando-se o mesmo Estado á revisão do
contrato de concessão, nos moldes do que foi adotada em relação á concessão do
porto de Torres e atendendo-se, quanto ás obras e instalações a serem
realizadas, aos seguintes objetivos:
I) restringir o
programa das obras a serem executadas imediatamente, ao estritamente exigido
pelo trafego do porto;
II) adotar tipos
de obras modestas, aproveitando, tanto quanto possível, as instalações já
preparadas, sem contudo perder de vista a futura ampliação do porto;
III)orçar
rigorosamente as obras que devam ser executadas, para que o capital, que nelas
venha a ser legitimamente aplicado, possa ser reconhecido.
Rio de Janeiro,
25 de setembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Americo de Almeida.
Este texto não substitui o publicado na
CLBR PUB 31/12/1931 003 000189 1
Coleção de Leis do Brasil