DECRETO Nº 20.427, DE 18 DE JANEIRO DE 1946
Ementa
Extingue e cria séries funcionais, alterando, sem aumento de despesas a Tabela
Numérica de Mensalistas do departamento Administrativo do Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição, Decreta:
Art. 1º Fica extintas as séries funcionais de Assistente de Aperfeiçoamento,
Assistente de Material, Assistente de Orçamento, Assistente de Organização,
Assistente do Pessoal e Assistente e Seleção.
Art. 2º Fica criada a série funcional de Assistente de Administração, com
amplitude de salário de referência XVIII a XXII.
Art. 3º Fica alterada, na conformidade da relação anexa, a Tabela Numérica de
Mensalistas do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Parágrafo único - No primeiro preenchimento das vagas decorrentes, terão
preferência os candidatos habilitados em prova, ainda não prescrita, para as
séries funcionais a que se refere o art. 1º.
Art. 4º As portarias dos servidores atingidos pelo disposto neste decreto serão
apostiladas pelo Diretor do Serviço Administrativo do referido Departamento.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da
República.
JOSÉ LINHARES
Theodureto e Camargo
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 22.1,1946
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO
TABELA NUMÉRICA DE MENSALISTAS
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PARTE FUNCIONAL DE ASSISTENTES DE ADMINISTRAÇÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA
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Situação futura, por mês, com o salário antigo, isto é, sem o aumento decorrente
do Decreto-lei nº 8.512, de 31-12-45:
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Economia futura, por mês: Cr$219.900,00 - 198.700,00 = 21.200,00.
Economia futura, por ano: Cr$21.200,00 x 12 = 254.400,00.