DECRETO Nº 20.390, DE 10 DE SETEMBRO DE 1931.
Ementa
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20
de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal
Notas e remissões
O Chefe do Governo Provisorio
da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Atendendo á necessidade de regular a função do
Ministerio Público junto ao Tribunal do Juri, melhor assegurando a defesa da
Sociedade;
Atendendo á impossibilidade de comparecer o
Procurador Geral do Distrito Federal simultaneamente ás sessões de todas as
Camaras dos Tribunais locais, com real sacrificio de altos interesses de ordem
pública;
Atendendo á necessidade de regular as
atribuições dos Curadores de Orfãos e de Residuos, a bem da ordem e da marcha
dos processos administrativos e contenciosos em que devem intervir;
Atendendo ás exigencias da alta vigilancia
judiciaria que determinam a responsabilidade por igual de todos os membros da
magistratura e do Ministerio Público;
Atendendo á necessidade de pôr termo ás duvidas
em torno das pericias judiciais, das férias forenses e de certas praticas
observadas no processo do Juri, oriundas da redação dos dispositivos reguladores
desses assuntos:
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 129, §§ 13
e 17; 131, § 1º; 133, § 16; 136, 137, § 15; 138, § 7 e 324 do decreto n. 16.273,
de 20 de dezembro de 1923, ficam assim redigidos:
Art. 129, § 13. Fazer as
designações dos promotores para as vagas respectivas e Tribunal do Juri,
dos adjuntos para as Pretorias, do adjunto e do promotor para as
substituições de promotor e curador, fazendo a nomeação interina do
adjunto.
§ 17. Delegar aos
respectivos curadores as funções que lhe são atribuidas no § 10 deste
artigo facultativamente.
Art. 131, § 1º Funcionar
perante as varas criminais conforme a designação do Procurador Geral; No
Tribunal do Juri funcionarão alternadamente por periodos mensais, dois
promotores, igualmente designados. O promotor que deixar o Juri voltará
á vara de que saír o seu substituto.
Art. 133, n. 16. Funcionar
perante as Camaras de Apelações Civeis e Agravos, por delegação do
Procurador Geral.
Art. 136. Ao Curador de
Residuos incumbe:
§ 1º No Juizo de Direito da Provedoria
e Residuos:
I - Oficiar em todos os termos dos
inventarios e feitos de jurisdição administrativa, inclusive nos
processos de subrogação e extinção de fideicomisso ou de usofruto;
II - Funcionar nas ações de nulidade ou
anulação de testamento e nos demais processos contenciosos pertinentes á
execução de testamentos e deles dependentes;
III - Promover a exibição dos
testamentos em poder dos testamenteiros e a intimação dos nomeados para
prestarem compromisso legal;
IV - Requerer a prestação de contas dos
testamenteiros sob as penas cominadas na lei;
V - Promover a respectiva arrecadação
do residuo quer para ser entregue á Fazenda Nacional, quer para
cumprimento dos testamentos;
VI - Promover tudo quanto fôr a bem da
execução dos testamentos, administração e conservação dos bens do
testador;
VII - Interpôr os recursos legais nas
causas e feitos em que oficiar e funcionar e promover a execução das
respectivas sentenças;
VIII - Requerer a notificação dos
tesoureiros e quaisquer responsaveis por hospitais, asilos e fundações
que recebam legados, para prestarem contas;
IX - Requerer a remoção das mesas
administrativas ou dos administradores das fundações nos casos de
negligencia ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, si de
outro modo não estiver previsto nos estatutos e regulamentos;
X - Requerer o sequestro dos bens
dessas fundações alienados sem as solenidades legais e os adquiridos
diréta ou indirétamente, pelos administradores, e mais oficiais das
mesmas fundações, ainda que os hajam comprado por interpósta pessôa e em
hasta pública.
§ 2º Nos Juizos de Direito das Varas de
Orfãos:
I - Oficiar em todos os termos dos
inventarios e processos de jurisdição administrativa em que haja
execução de testamento, inclusive nos de subrogação e extinção de
fideicomisso ou de usofruto;
II - Interpôr os recursos legais nos
processos em que oficiar e promover a execução das respectivas
sentenças.
§ 3º Funcionar perante as Camaras de
Apelações Civeis e Agravos, por delegação do Procurador Geral;
§ 4º Apresentar anualmente, até o dia
15 de janeiro, ao Procurador Geral, o relatorio de seus trabalhos.
Art. 137, § 15.
Funcionar perante as Camaras de Apelações Civeis e Agravos, por
delegação do Procurador Geral.
Art. 138, § 7º Funcionar
perantes as Camaras de Apelações Civeis e de Agravos, por delegação do
Procurador Geral.
Art. 324. Os desembargadores, juizes de
direito e pretores poderão gozar de um descanso de quarenta e cinco dias
ininterruptos, durante o periodo das férias forenses, sem prejuizo dos
serviços judiciarios (arts. 63 e 64 do Codigo do Processo Civil e
Comercial e art. 686 do Codigo de Processo Penal) a criterio do
presidente da Côrte de Apelação. Os magistrados que disso ficarem
impedidos em virtude da lei ou de substituição, poderão gozar desse
descanço em qualquer época do ano, sob o mesmo criterio. Igual periodo
de descanço gozarão os membros do Ministerio Público em qualquer época
do ano, regulado pelo Procurador Geral, de modo a evitar prejuizo para
os respectivos serviços. Os funcionarios e auxiliares da Justiça terão
igual direito a essas férias em qualquer época do ano, concedidas pelo
presidente da Côrte de Apelação, substituidos na fórma da legislação em
vigôr.
Art. 2º Os arts. 248 e 1.195
do decreto n. 16.752, de 31 de dezembro de 1924, ficarão assim redigidos:
Art. 248. Nos Juizos
administrativos os peritos serão nomeados pelo juiz, salvo:
I - Nos processos de interdição, em que
o Ministerio Público indicará sempre um dos peritos;
II - Nos exames de livros, nas
verificações de balanços e obras e em todos os exames para prova de fáto
que dependa de conhecimento tecnico (art. 236, principio) em que um dos
peritos será de indicação do Ministerio Público, se houver interesse de
incapaz;
III - Nas avaliações em que servirão os
avaliadores privativos. (Decreto n. 16.273, de 1923, art. 163).
Art. 1.195. O Conselho de
Justiça procederá, em qualquer época do ano, a correições parciais
contra as omissões de deveres, para emendas de erros e de abusos,
desrespeito e inversão tumultuaria de atos e formulas da ordem legal dos
processos em prejuizo do direito das partes, por provocação dos
interessados ou do Procurador Geral, quando não caiba recurso regular.
Ficam sujeitos a essa correição os juizos coletivos, e todos os
demais membros, funcionarios e serventuarios da Justiça e do Ministerio
Público. Paragrafo unico. Excetuam-se apenas o presidente da Côrte de
Apelação e o Procurador Geral.
Art. 3º O art. 643, n. III,
§ 4º, do decreto n. 16.751, de 31 de dezembro de 1924, fica assim redigido.
Art. 643, § 4º Quando a
decisão do Juri fôr contraria a prova dos autos.
Art. 4º Só poderão ser juntos aos autos para
prova da vida pregressa dos acusados documentos extraidos de livros, arquivos e
prontuarios judiciais.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1931, 110º da
Independencia e 43º da Republica.
GETÚLIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.9.1931