DECRETO Nº 20.351, DE 8 DE JANEIRO DE 1946
Ementa
Aprova o Regimento Nacional de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras
Públicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição,
Decreta:
Art.
1º Fica aprovado o Regimento do Departamento Nacional de Estradas de Ferro
(D.N.E.F), que, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, com
êste baixa.
Art.
2º O presente decreto entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 8 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Maurício Joppert da Silva
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.2,1946
REGIMENTO DO
DEPARTAMENtO DE ESTRADAS DE FERRO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O
Departamento Nacional de Estradas de Ferro (D.N.E.F) órgão integrante do
Ministério da Viação e Obras Públicas, diretamente subordinado ao Ministro de
Estado, tem por finalidade:
I - zelar
pela execução do programa referente à viação férrea compreendido no Plano Geral
de Viação Nacional;
II - estudar,
permanentemente, as questões econômicas, financeiras, comerciais e técnicas que
dizem respeito à atividade ferroviária, orientando as estradas de ferro e os
órgãos auxiliares das mesmas que estejam sob regime de administração indireta.
III - exercer
permanentemente fiscalização de caráter técnico sôbre todas as estradas de
ferro, de caráter administrativo e financeiro de caráter administrativo e
financeiro sôbre aquelas que tenham personalidade autárquica, opinando sôbre os
relatórios apresentados pelas Delegações de Contrôle, de caráter financeiro
sôbre as concedidas;
IV -
superintender a administração das estradas de ferro a cargo de União;
V - realizar,
permanentemente, por si ou empreitando o trabalho, a construção de ferrovias e
as obras necessárias àquelas sob sua superintendência;
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º.
O.D.N.E.F compõe-se de:
Divisão de
Estudos (D.E)
Divisão de
Contrôle Industrial (D.C.I)
Divisão de
Planos e Obras (D.P.O)
Divisão de
Administração (D.A.)
Art. 3º O
D.N.E.F será dirigido por um Diretor Geral e cada Divisão por um Diretor.
Parágrafo
único. O Diretor Geral e os Diretores de Divisão terão secretários designados na
forma dêste Regimento.
Art. 4º As
Seções, a Biblioteca, a Portaria e os Distritos Fiscais terão chefes designados
na forma dêste Regimento.
Art. 5º Os
órgãos do D.N.E.F. funcionarão perfeitamente articulados, em regime de mútua
colaboração, sob a orientação do Diretor Geral.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
E COMPETÊNCIA DAS DIVISÕES
Seção I
Da D.E.
Art. 6º. À
D.E, compete:
I -
superintender, coordenar e orientar os trabalhos das Seções que integram a
Divisão;
II - propor
medidas e normais gerais relativas aos transportes ferroviários e sua
coordenação entre si e com os outros sistemas de transportes;
III - propor
normas gerais e providências e elaborar especificações atinentes à padronização
do material fixo e rodante das vias férreas em tráfego;
IV - opinar
sôbre a conveniência econômica da construção de vias férreas, da supressão de
linhas férreas inadequadas, e da execução de variantes nas estradas de ferro em
tráfego;
V - propor as
medidas parciais e conjuntas abrangendo condições técnicas de traçado, refôrço
de via permanente e sistema de tração, tendentes a obter maior redução, em cada
caso concreto, no custo das unidades de tráfego;
VI - examinar
e propor providências gerais, que se relacionem com a maior eficiência técnica e
econômica dos transportes ferroviários, assim como a expansão e regularidade dos
mesmos transportes;
VII -
promover a publicação da estatística ferroviária.
Art. 7º A
D.E. compõe-se de:
Seção de
Estudos Técnicos (S.E.T);
Seção de
Estudos Econômicas (S.E.E.);
Seção de
Estatística (S.Est.)
Art. 8º À
S.E.T compete:
I - estudar e
sugerir medidas referentes ao aperfeiçoamento técnico do equipamento fixo e
móvel das estradas de ferro, tendo em vista o tráfego de cada ferrovia;
II - estudar
os sistemas de tração adotados e sugerir a modificação daquêles que se afigurem
anti-econômicos ou inadequados;
III - estudar
os combustíveis, assim como os assuntos relacionados com formas de energia
empregadas nos diversos sistemas de tração ferroviária;
IV - estudar
e sugerir especificações, para a aquisição de materiais e instalações de via
permanente de oficinas de tração e de transportes ferroviários;
V - estudar e
propor medidas relativas à seleção, formação e aperfeiçoamento do pessoal das
estradas de ferro a cargo da União.
Art. 9º. À
S.E.E. compete:
I - estudar e
sugerir medidas relativas à coordenação dos transportes ferroviários;
II - estudar
as providências de caráter administrativo e econômico, abrangendo o pessoal, as
instalações e o sistema de administração, visando o aperfeiçoamento dos serviços
ferroviários e indicar as que forem aconselháveis em cada caso, a fim de
imprimir maior eficiência, aos mesmos serviços;
III - estudar
as medidas concernentes à expansão do tráfego ferroviário, em cooperação com os
órgãos do Govêrno, incumbido de promover o desenvolvimento da economia nacional;
IV - estudar
e sugerir as providências tendentes a simplificar, articular e coordenar os
transportes interiores do país, evitando competições nocivas ao interêsse
público;
V - analisar
comparativamente o custo das unidades do tráfego nas diversas ferrovias do país;
VI - estudar
todos os assuntos pertinentes à economia dos transportes ferroviários do país,
inclusive a elaboração tarifária.
VII - opinar
sôbre tarifas ferroviárias e rodoviárias em coordenação.
Art.
10. À S.Est. compete:
I
- organizar a estatística ferroviária do país caracterizando devidamente as
unidades de tráfego e seu custo e orientar a sua publicação;
II - reunir
dados estatísticos de outras repartições oficiais, que se tornem necessários ao
estudo da economia ferroviária e sua expansão;
III -
cooperar com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas em assuntos
atinentes às ferrovias.
SEÇÃO II
Da D.C.I.
Art. 11. À
D.C.I compete:
I -
superintender, coordenar e orientar os trabalhos das seções que integram a
Divisão;
II -
fiscalizar técnica, econômica e financeiramente as estradas de ferro, qualquer
que seja o regime de exploração;
III - opinar
sôbre as tomadas de contas das estradas de ferro;
IV - opinar
sôbre a oportunidade e sôbre a classificação das despesas, das obras,
melhoramentos e aquisições das estradas de ferro em tráfego, bem como sôbre os
programas respectivos;
V -
fiscalizar a aplicação das tarifas ferroviárias e as dos sistemas em
coordenação;
VI - fazer a
crítica dos relatórios das estradas de ferro;
VII
- examinar as reclamações do público sôbre os transportes das vias férreas e das
emprêsas rodoviárias em coordenação e promover as medidas necessárias à
normalização dêsses transportes;
VIII - fazer
cumprir pelas emprêsas ferroviárias e rodoviárias em coordenação OS regulamentos
e leis vigentes sôbre a segurança, a polícia, o tráfego e a responsabilidade
civil das organizações de transportes públicos;
IX -
fiscalizar os interêsses da Fazenda Pública relacionados com as organizações de
transportes ferroviários e rodoviários em coordenação;
X - organizar
os projetos de contratos ferroviários, de tráfego mútuo e de tráfego coordenado;
XI - exercer
todos os atos necessários à eficiente fiscalização dos serviços ferroviários e
rodoviários em coordenação;
XII - manter
em dia o histórico das estradas de ferro.
Art. 12. A
D.C.I compõe-se de:
Seção de
Contrôle Técnico (S.C.T)
Seção de
Contrôle Econômico (S.C.E)
Seção de
Contrôle Financeiro (S.C.F)
Sete
Distritos Federais (Dt.F)
Art. 13. À
S.C.T compete:
I - opinar
sôbre assuntos relacionados com a Polícia, Segurança e Tráfego das estradas de
ferro, abrangendo serviços próprios e coordenados e examinar os inquéritos sôbre
acidentes;
II - estudar
os horários dos trens e propôr providências concernentes à regularidade do
tráfego ferroviário e rodoviário coordenado;
III - opinar
sôbre os programas de obras, aquisições e melhoramentos das estradas de ferro em
tráfego e sôbre a oportunidade e conveniência da sua execução;
IV - opinar
sôbre a conveniência e oportunidade das obras, aquisições e melhoramentos nas
ferrovias em tráfego, cujos projetos e orçamentos sejam, submetidos à aprovação
do Govêrno, e indicar a classificação da respectiva despesa;
V -
inspecionar anualmente ferrovias e organizar o relatório de cada inspeção;
VI -
estabelecer normas para recebimento das obras, aquisições melhoramentos cujos
projetos e orçamentos hajam sido aprovados pelo Govêrno.
VII - estudar
e propor as providências atinentes ao contrôle técnico das ferrovias em tráfego.
Art. 14. À
S.C.E compete:
I - estudar
as zonas de influência das estradas de ferro em tráfego e o seu potencial
econômico;
II - opinar
sôbre os orçamentos das estradas de ferro em tráfego, respectivos quadros de
pessoal e sôbre os padrões de salários e vencimentos;
III -
elaborar as minutas de contratos ferroviários e de tráfego mútuo ou coordenado;
IV - opinar
sôbre assuntos atinentes à responsabilidade civil das emprêsas de transportes
ferroviários coordenados;
V - estudar
os contratos ferroviários e fiscalizar sua execução; opinar sôbre as respectivas
revisões, encapações ou rescisões, quando necessário;
VI - zelar
pelos interêsses do erário público ligados direta ou indiretamente com as
organizações de transporte ferroviário ou rodoviário coordenado;
VII - estudar
e propôr as medidas necessárias ao contrôle industrial das ferrovias em tráfego.
Art.
15. À. S.C.F compete:
I
- estudar as tomadas de contas das estradas de ferro e opinar sôbre os seus
resultados;
II - indicar
os representantes do Departamento nas tomadas de contas;
III - coligir
os dados financeiros necessários à fixação do capital de cada via férrea;
IV -
organizar as normas de tomadas de contas e instruções relativas à escrituração
das despesas ferroviárias, observadas as disposições gerais que regem tais
normas;
V - fazer a
crítica dos resultados financeiros das vias férreas;
VI - estudar
e propôr as providências aconselháveis em cada caso, para contrôle financeiro
das ferrovias;
Art. 16. Aos
Dt.F compete:
I -
fiscalizar diretamente as ferrovias em tráfego sob o ponto de vista da Polícia,
Segurança e Tráfego e da responsabilidade civil;
II -
fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e contratos atinentes às
emprêsas ferroviários e rodoviárias coordenadas;
III -
verificar a procedência das reclamações do público, indicando às administrações
ferroviárias e rodoviárias coordenadas as providências cabíveis em cada caso
para uma justa solução das reclamações;
IV -
inspecionar mensalmente as ferrovias sob fiscalização ou contrôle e organizar os
relatórios correspondentes;
V - efetuar
as tomadas de contas das ferrovias sob fiscalização ou contrôle;
VI -
acompanhar, por um representante, os inquéritos sôbre acidentes e outros que
direta ou indiretamente interessem ao Govêrno, sob o ponto de vista do tráfego;
VII -
fiscalizar, sob o ponto de vista técnico e contábil, as obras, aquisições e
melhoramentos autorizados pelo Govêrno e lavrar as atas de recebimentos
correspondentes;
VIII - propôr
as penalidades aplicáveis às emprêsas ferroviárias por fôrça dos contratos e
regulamentos ferroviários;
IX - tomar
tôdas as providências indicadas para uma eficiente fiscalização técnica,
contratual, industrial e contábil das ferrovias fiscalizadas, observadas as
disposições específicas em cada caso;
X - organizar
o histórico de cada estrada de ferro fiscalizada ou controlada, com rigorosa
seleção das fontes subsidiárias.
Parágrafo
único. A sede e jurisdição dos Distritos Fiscais serão estabelecidas em portaria
do Ministro da Viação e Obras Públicas mediante proposta do Diretor Geral do
D.N.E.F.
Seção II
Da D.P.O
Art. 17. À
D.P.O compete:
I -
superintender, coordenar e orientar os trabalhos das seções que integram a
Divisão;
II - opinar
sôbre plantas, projetos e orçamentos de obras a cargo do D.N.E.F ou sob seu
contrôle;
III -
organizar instruções gerais e padronizar as normas atinentes à execução de
serviços ferroviários;
IV - zelar
pelo cumprimento de tôdas as disposições de ordem técnica do Plano Geral de
Viação Nacional, na parte relativa à viação férrea;
V - promover
a concessão de ajustes ou tarefas para execução dos serviços ferroviários a
cargo do D.N.E.F. e assinar, com o Diretor Geral, as cartas de tarefa ou de
ajustes;
VI - promover
tôdas as medidas necessárias ao planejamento, à execução e ao contrôle
financeiro das obras a cargo do D.N.E.F.
Art. 18. A
D.P.O. compõe-se de:
Seção de
Planos (S.P.I)
Seção de
Obras (S.Ob)
Seção de
Cadastro (S.Cd).
Art. 19. À
S.Pl. compete:
I - preparar
instruções gerais, padrões e especificações para o estudo, a construção e a
remodelação de traçado das ferrovias a cargo do D.N.E.F.;
II - promover
investigações e estudos experimentais para o eficaz cumprimento das atribuições
do item anterior, e opinar sôbre os análogos trabalhos quando submetidos à
apreciação do D.N.E.F.;
III -
superintender, orientar e fiscalizar os estudos ferroviários, elaborar e
examinar os respectivos projetos e orçamentos, opinando sôbre os mesmos sempre
que necessário;
IV - examinar
os projetos e orçamentos submetidos à apreciação da Divisão e emitir parecer
sôbre os mesmos.
Art. 20. À S.
Ob. compete:
I -
superintender, orientar e fiscalizar as construções de vias férreas a cargo do
Departamento;
II -
inspecionar regularmente os serviços de construção e baixar instruções para a
sua execução;
III - prover
de pessoal e material, equipar devidamente as comissões de construção
ferroviária;
IV - examinar
as propostas para execução, por empreitada ou tarefa dos serviços ferroviários a
cargo da Departamento e dar pareceres sôbre elas.
Art. 2º. À C.
Cd. compete:
I - organizar
instruções para o levantamento cadastral e patrimonial das estradas de ferro e
coligir os subsídios necessários à elaboração dêsse levantamento na Seção;
II -
organizar e manter em dia a rêde ferroviária; os esquemas e diagramas das linhas
em tráfego, em construção e com estudos aprovados; o catálogo das coordenadas
das geográficas;
III -
elaborar as tabelas de preço e respectiva especificações e opinar nos casos
indicados;
IV - examinar
e corrigir, quando preciso, as fôlhas de pagamento dos serviços empreitados ou
tarefados a elaborar instruções atinentes à confecção dessas fôlhas;
V - organizar
o histórico das construções ferroviários, mantendo completo registro dos dados
correspondentes;
VI - examinar
os processos sôbre desapropriações e organizar instruções para a elaboração dos
mesmos.
Seção IV
Da D.A
Art. 22. À D.
A compete promover as medidas necessárias à administração de pessoal, material,
orçamento, comunicações, biblioteca e portaria do D.N.E.F.
Parágrafo
único. A D.A deverá funcionar perfeitamente articulada com o Departamento de
Administração (D.A) do Ministério da Viação e Obras Públicas, observando as
normas e métodos de trabalho prescrito pelo mesmo.
Art. 23. A
D.A. compõe-se de:
Seção do
Pessoal (S.P)
Seção do
Material (S.M)
Seção do
Orçamento (S.O)
Seção de
Comunicações (S.C)
Biblioteca
(B)
Portaria (P).
Art. 24. Á
S.P. compete:
I -
encaminhar à Divisão do Pessoal (D. P.) do D. A. do Ministério da Viação
devidamente instruídos, os processos referentes aos servidores em exercício no
D.N.E.F.;
II - manter
atualizados os fichários e registros relativos aos servidores em exercício no D.
N. E. F. ;
III - manter
atualizados o ementário da legislação e dos atos referentes a pessoal;
IV -
controlar a frequência dos servidores em exercício no D. N. E. F., remetendo à
D. P. do D. A. do Ministério da Viação na época própria, o boletim de frequência
correspondente;
V - fornecer
à S. O. os elementos necessários ao preparo da proposta orçamentária do D. N. E.
F., na parte relativa ao pessoal;
VI - admitir
o pessoal para obras.
Art. 25. À S.
M. compete:
I - fazer as
estimativas de consumo e encaminhar ao órgão competente, nas épocas
estabelecidas, as requisições do material a ser adquirido para abastecer o D. N.
E. F.;
II -
realizar, quando necessárias, as concorrências e coletas de preço para aquisição
de material;
III - receber
e distribuir o material pelos diversos órgãos integrantes do D.N.E.F.,
registrando seu valor e quantidade em fichas próprias, nas quais serão anotados,
também, os respectivos consumos;
IV - lavrar
os têrmos de ajuste, acôrdos, contratos e quaisquer outros atos relativos à
aquisição, alienação, permuta e baixa de material;
V -
contabilizar os créditos orçamentários e adicionais para a aquisição de
material, preparando demonstrações mensais do respectivo movimento, de forma a
permitir, a qualquer momento, o conhecimento dos saldos correspondentes;
VI - manter
em dia o inventário dos bens móveis do D.N. E.F.;
VII - propor
ao Diretor da Divisão do Material (D.M.) do D. A. do Ministério a troca, cessão,
venda ou baixa do material considerado imprestável ou em desuso;
VIII -
fornecer à S. O. os elementos necessários ao preparo da proposta orçamentária do
D. N. E. F., na parte relativa ao material;
IX -
providenciar sôbre o desembaraço alfandegário dos materiais do D. N. E. F.;
X - manter
atualizado o ementário da legislação e das instruções e atos referentes ao
material.
Art. 26. À S.
O. compete:
I - manter em
dia a escrituração sintética de créditos orçamentários e adicionais referentes a
material concedidos ao D. N. E. F.;
II - manter
em dia a escrituração analítica dos créditos orçamentários e adicionais
referentes a pessoal, serviços e encargos e eventuais concedidos ao D. N. E. F.;
III - manter
em dia a escrituração analítica dos créditos concedidos ao D. N. E. F., no Plano
de Obras e Equipamentos;
IV - examinar
a aplicação das dotações destinadas ao D. N. E. F., criticando a conveniência e
oportunidade de cada despesa em face do plano de trabalho do D. N. E. F.
refletindo no orçamento da União;
V - colaborar
com a Divisão do Orçamento (D. C.) do D. A. do Ministério na elaboração da
proposta orçamentária relativa ao D. N. E. F.
VI - remeter
à D. O. do D. A. do Ministério a demonstração documentada das despesas
realizadas pelo D. N. E. F.
Art. 27. À S.
C. compete:
I - receber,
registrar, distribuir, expedir e guardar a correspondência oficial e papéis
relativos às atividades do D. N. E. F. controlando o respectivo andamento;
II - atender
ao público em seus pedidos de informações sôbre o andamento e despacho de
papéis, bem como orientá-lo no modo de apresentar suas solicitações, sugestões
ou reclamações;
III -
promover a publicação, no Diário Oficial dos atos e decisões relativos às
atividades do D. N. E. F.;
IV - atender
às requisições de processos documentos sob sua guarda, quando assinadas por
chefes de serviço;
V - passar
certidões, quando autorizadas pelo Diretor Geral do D. N. E. F.;
VI - promover
a incineração periódica de papéis julgados sem valor, mediante prévia
autorização da comissão expressamente designada para êsse fim.
Art. 28. À
Biblioteca compete:
I - organizar
e manter coleções de publicações nacionais e estrangeiras, sôbre assuntos
relacionados com as atividades do Departamento;
II -
organizar e manter em dia os catálogos para uso do público e os catálogos
auxiliares, necessários ao seu serviço;
III -
franquear as salas de leitura e as estantes de livros e revistas às pessoas
interessadas, desde que não perturbem a boa ordem da Biblioteca;
IV -
promover, por prazo determinado, o empréstimo de publicações de acôrdo com as
instruções do Diretor de Administração;
V - orientar
o leitor no uso da Biblioteca e auxiliá-lo nas pesquisas bibliográficas;
VI - promover
conhecimento entre o público, do que se contém na Biblioteca;
VII -
cooperar com as demais Bibliotecas do Serviço Público Federal;
VIII -
organizar e distribuir listas bibliográficas sôbre assuntos de interesse do D.
N. E. F.
Parágrafo
único. A Biblioteca do Serviço de Documentação do Ministério orientará
tecnicamente a organização da Biblioteca.
Art. 29. À
Portaria compete:
I - manter,
em lugar conveniente, um servidor incumbido de prestar quaisquer informações
solicitadas pelo público sôbre a localização e funcionamento dos órgãos do D. N.
E. F.;
II - executar
ou fiscalizar os trabalhos de limpeza da sede do D. N. E. F.;
III - exercer
vigilância permanente nos lugares de entrada e saída, especialmente nos setores
de maior contacto com o público.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 30. Ao
Diretor Geral compete:
I - orientar
e coordenar as atividades do D.N.E.F.
II -
despachar, pessoalmente, com o Ministro de Estado;
III - baixar
portarias, instruções e ordens de serviço;
IV -
comunicar-se diretamente, sempre que o interêsse do serviço o exigir , com
quaisquer autoridades públicas, exceto com os Ministros de Estado, caso em que
deverá fazê-lo por intermédio do Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas;
V - submeter,
anualmente, ao Ministro de Estado, o plano de trabalho do D. N. E. F.;
VI -
apresentar, anualmente, ao Ministro de Estado, o Relatório sôbre as atividades
do D. N. E. F., remetendo uma via à Comissão de Eficiência;
VII - propor
ao Ministro de Estado, as providências necessárias ao aperfeiçoamento do serviço
VIII -
reunir, periòdicamente, os chefes dos diversos órgãos, para discutir e assentar
providências relativas ao serviço e comparecer às reuniões para as quais seja
convocado pelo Ministro de Estado;
IX - opinar
em todos os assuntos relativos às atividades da repartição dependêntes de
solução de autoridades superiores e resolver os demais, ouvidos os órgãos que
compõem o D. N. E. F.;
X -
organizar, conforme as necessidades do serviço, turmas de trabalho com horário
especial;
XI -
determinar ou autorizar a execução de serviço externo;
XII -
autorizar a publicação de trabalhos elaborados pelo D. N. E. F.;
XIII -
providenciar quanto à instalação, inventário e boa conservação de tudo quanto
pertencer ao D. N. E. F.;
XIV -
promover, sempre que julgar conveniênte, a realização de conferências sôbre
assuntos que se relacionem com estradas de ferro;
XV - admitir
e dispensa, na forma da legislação vigente, o pessoal extranumerário;
XVI -
designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas e seus substitutos
eventuais;
XVII -
movimentar, de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal lotado no D. N.
E. F.;
XVIII -
expedir boletins de merecimento dos funcionários que lhes forem diretamente
subordinados;
XIX -
organizar e alterar a escala de férias do pessoal que lhe for diretamente
subordinado e aprovar a dos demais servidores;
XX - elogiar
e aplicar penas disciplinares, inclusive a de suspensão até 30 dias, aos
servidores lotados no D. N. E. F. e propôr ao Ministro de Estado a aplicação de
penalidade que exceder de sua alçada;
XXI -
determinar a instauração de processo administrativo;
XXII -
antecipar, ou prorrogar, o período normal de trabalho;
XXIII -
aprovar os planos de pesquisas e estudos sôbre matéria ferroviária, a serem
realizados pelos órgãos do D. N. E. F.;
XXIV -
representar ao Ministro de Estado, sugerindo providências do Govêrno Federal
tôda a vez que julgar improfícuos seus esfôrços juntos à repartição ou
instituições de qualquer natureza, para que tenham cumprimento as determinações
do D. N. E. F.;
XXV - emitir
parecer sôbre tôdas as questões técnicas referentes a assuntos ferroviários
submetidos à apreciação do Govêrno;
XXVI -
solicitar a distribuição de créditos orçamentários e fazer a verificação da sua
aplicação;
XXVII -
autorizar despesas, dentro das respectivas dotações até limite de Cr$100.000.00;
XXVIII -
autorizar a execução de serviço para os quais haja dotação prevista, até o
limite de Cr$100.000,00.
XXIX -
providenciar sôbre a fiscalização das rendas e despesas a cargo do D. N. E. F.;
XXX -
colaborar com a Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais na solução de
questões ferroviárias nos Estados e Municípios;
XXXI -
inspecionar, periòdicamente, as construções das ferrovias empreendidas pelo D.
N. E. F., bem como as já construídas e entregues ao domínio público, com o fim
de assegurar sua conservação e policiamento;
XXXII -
aprovar as tabelas de preços organizados pela D. P. O.
Art. 31. Aos
Diretores de Divisão compete:
I - dirigir,
coordenar e fiscalizar as atividades da respectiva Divisão;
II -
despachar, pessoalmente, com o Diretor Geral;
III -
durigir-se aos Chefes ou Diretores de repartição pública, em objeto de sua
competência, a fim de orientar, colher sugestões e coordenar as atividades da
administração na parte relativa ao trabalho da Divisão.
IV - baixar
instruções para execução dos serviços da respectiva Divisão;
V - antecipar
ou prorrogar o período normal de trabalho, até uma hora diária;
VI -
apresentar, anualmente, ao Diretor Geral, relatório das atividades da Divisão;
VII - propôr
ao Diretor Geral as providências necessárias ao aperfeiçoamento do serviço;
VIII -
indicar ao Diretor Geral os funcionários que devam exercer função gratificada de
chefia, bem como os seus substitutos eventuais;
IX - reunir
periòdicamente, os chefes de Seção para assentar providências relativas ao
serviço e comparecer às reuniões para as quais sejam convidados pelo Diretor
Geral;
X - opinar em
todos os assuntos relativos às atividades da repartição, dependentes de solução
de autoridades superiores, e resolver os demais, ouvidos os órgãos que compõem a
Divisão;
XI -
organizar, de acôrdo com as necessidades do serviço, turmas de trabalho com
horário especial;
XII -
determinar ou autorizar a execução de serviço externo;
XIII -
distribuir e redistribuir o pessoal lotado na respectiva Divisão;
XIV -
distribuir pelas Seções os assuntos a estudar;
XV - expedir
boletins de merecimento dos funcionários que lhes forem diretamente
subordinados;
XVI -
organizar e alterar a escala de férias - dos Chefes de Seção e aprovar a dos
demais servidores com exercício na Divisão;
XVII -
elogiar e aplicar penas disciplinares, inclusive a de suspensão até 15 dias, aos
servidores lotados na respectiva Divisão, propondo ao Diretor Geral a aplicação
de penalidade que exceda de sua alçada;
XVIII -
designar e dispensar o respectivo secretário e determinar-lhe o período de
férias;
XIX -
submeter, anualmente, ao Diretor Geral o plano de trabalho da Divisão
respectiva.
Art. 32. Aos
Chefes de Dt. F. compete:
I - dirigir,
coordenar e fiscalizar os trabalhos a seu cargo ;
II -
corresponder-se, no interêsse do serviço, com as autoridades públicas, dentro
das suas respectivas jurisdições;
III - propôr
ao Diretor da D. C. I. medidas que forem da alçada dêste, necessárias ao serviço
do Distrito;
IV - expedir
boletins de merecimento dos funcionários que lhes forem diretamente
subordinados;
V - organizar
e submeter à aprovação do Diretor da D. C. I., a escala de férias do pessoal que
lhes fôr diretamente subordinado, bem como as alterações subsequentes;
VI - elogiar
e aplicar as penas de advertência e repreensão aos seus subordinados propondo
aos respectivos superiores imediatos a aplicação de penalidade que escape à sua
alçada;
VII -
apresentar, anualmente, Diretor da D. C. I., o relatório das atividades do
respectivo Dt.;
VIII -
proceder, de acôrdo com as instruções em vigor, às tomadas de contas e exame da
escrituração das emprêsas, remetendo-as, para os devidos fins, à D. C. I.
Art. 33. Aos
Chefes de Seção e Biblioteca, compete:
I - dirigir e
fiscalizar os trabalhos do respetivo setor;
II -
distribuir os trabalhos ao pessoal que lhe fôr subordinado ;
III -
orientar a execução dos trabalhos e manter a coordenação entre os elementos
componentes do respectivo setor, determinado as normas de métodos que se fizerem
aconselháveis;
IV -
despachar, pessoalmente, com os respectivos Diretores de Divisão.
V -
apresentar, mensalmente, aos respectivos Diretores de Divisão um boletim dos
trabalhos do respectivo setor anualmente, um relatório dos trabalhos realizados,
em andamento e planejamento;
VI - propor,
ao respectivo Diretor de Divisão, as medidas convenientes à boa execução dos
trabalhos;
VII -
responder as consultas que lhes forem feitas por intermédio ao respectivo
Diretor, sôbre assuntos que se relacionarem com as atividades dos seus setores
de trabalho;
VIII -
expedir boletins de merecimento dos funcionários que lhes forem diretamente
subordinado;
IX -
organizar e submeter à aprovação do respectivo Diretor e escala de férias do
pessoal que lhe fôr subordinado, bem como alterações subsequentes;
X - elogiar e
aplicar as penas de advertência e repreensão aos seus subordinados propondo ao
respectivo superior imediato a aplicação de penalidade que escape à sua alçada;
XI - velar
pela disciplina e manutenção do silêncio nos recintos de trabalho.
Art. 34. Ao
Chefe da Portaria compete:
I - dirigir e
fiscalizar os trabalhos e cargo da Portaria;
II - atender,
com presteza, os pedidos e reclamações dos órgãos localizados no edifício-sede;
III - atender
e dar informações as pessoas que tenham interêsse a tratar no D. N. E. F.;
IV -
fiscalizar, pessoalmente os trabalhos a cargo da Portaria mesmo os que sejam
realizados por emprêsas particulares, ou designar para isso um seu subordinado;
V -
providenciar o hasteamento da Bandeira Nacional nos dias em que isso fôr
oficialmente determinado;
VI -
organizar a escala de férias dos servidores da Portaria e submetê-la à aprovação
do Diretor da Divisão;
VII - expedir
boletins de merecimento dos funcionários que lhe forem diretamente subordinados;
VIII -
organizar a escala de plantão dos servidores da Portaria sujeitos a êsse regime.
Art. 35. Aos
Secretários do Diretor Geral e dos Diretores de Divisão, compete:
I - atender
às pessoas que desejarem comunicar-se com o Diretor Geral, ou o Diretor da
Divisão, encaminhando-as ou dando a êste conhecimento do assunto a tratar ;
II -
representar o Diretor Geral, ou o Diretor da Divisão, quando para isto fôr
designado;
III - redigir
a correspondência pessoal do Diretor Geral ou do Diretor da Divisão.
Art. 36. Aos
servidores, sem funções especificadas neste Regimento, compete executar os
trabalhos que lhes forem determinados pelos seus superiores imediatos.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 37. O D.
N. E. F. terá a lotação que fôr aprovada de acôrdo com a legislação vigente.
Parágrafo
único. Além do pessoal constante da lotação, o D. N. E. F. poderá ter pessoal
extranumerário.
CAPÍTULO VI
DO HORÁRIO
Art. 38. O
horário normal de trabalho será fixado pelo Diretor Geral, respeitado o número
de horas semanais ou mensais estabelecido para o Serviço Público Civil.
Art. 39. A
freqüência do pessoal em trabalho fora da sede será verificada por boletins
diários de produção, controlados pelo superior imediato.
Art. 40. O
Diretor Geral e os Diretores de Divisão não ficam sujeitos a ponto, devendo,
porém, observar o horário fixado.
CAPÍTULO VII
DAS
SUBSTITUIÇÕES
Art. 41.
Serão substituídos, automàticamente, em suas faltas ou impedimentos ocasionais,
até 30 dias;
I - O
Diretor-Geral, por Diretor de Divisão de sua indicação, designado pelo Ministro
de Estado da Viação de Obras Públicas;
II - Os
Diretores de Divisão, por um dos respectivos Chefes de Seção, designado pelo
Diretor Geral, mediante indicação dêsses Diretores;
III - os
Chefes de Distrito, por um engenheiro designado pelo Diretor Geral, mediante
indicação do Diretor da D. C. I.;
IV - os
Chefes de Seção, da Biblioteca e da Portaria, por um servidor designado pelo
Diretor Geral, mediante indicação dos respectivos Diretores de Divisão.
Parágrafo
único. Haverá, sempre servidores prèviamente designados para as substituições de
que trata êste artigo.
Rio de Janeiro, 8
de Janeiro de 1946. - Maurício Joppert da Silva