DECRETO Nº 20.350, DE 31 DE AGOSTO DE 1931.
Ementa
Regulamenta e
modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências
O Chefe do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º É criado,
nesta Capital, o Conselho de Contribuintes, constituido, em partes iguais, de
funcionários da Fazenda e de contribuintes.
§ 1º O Conselho
se comporá de 12 membros que a Governo Federal nomeará dentre os funcionários da
Fazenda de maior idoneidade moral e profissional e os contribuintes para tal fim
indicados pelas principais associações de classe.
§ 2º Os membros
do Conselho servirão pelo espaço de dois anos, renovando-se, cada ano, o mandato
de seis membros.
§ 3º Ao
constituir o primeiro Conselho, o ministro da Fazenda designará quais os membros
que terão mandato somente por um ano, de modo que a substituição se faça nos
anos seguinte conforme as prescrições do parágrafo anterior.
Art. 2º Para
funcionar junto ao Conselho, o ministro da Fazenda designará, de dois em dois
anos, dentre os funcionários de seu Ministério, um representante da Fazenda
Pública, para acompanhar e esclarecer as discussões e interpor os recursos que
se fizerem necessários.
Art. 3º O
Conselho terá a sua Secretaria, composta de um secretário e dos funcionários
para tal fim designados, em comissão, pelo ministro da Fazenda, dentre os do
quadro do pessoal do seu Ministério.
Art. 4º Ao
Conselho de Contribuintes incumbe julgar os recursos que até esta data eram
interpostos para o ministro da Fazenda, das decisões proferidas pelas
autoridades fiscais do Distrito Federal e dos Estados.
§ 1º É tambem da
alçada do Conselho o julgamento dos recursos sobre classificação e valor de
mercadorias pelas alfândegas e sobre multas aplicadas por infração de leis e
regulamentos fiscais.
§ 2º Escapam à
competência do Conselho as questões referentes ao imposto sobre a renda, que
continuarão regidas pela legislação vigente.
Art. 5º Os
contribuintes serão notificados das decisões lavradas pelas autoridades fiscais,
ou por intimação pessoal, ou por aviso remetido, sob registo, pelo correio, ou
ainda por editais publicados no Diário Oficial, se não tiverem endereço
conhecido.
Art. 6º Os
recursos para o Conselho serão interpostos dentro de 20 dias, contados da data
da intimação, considerando-se esta feita, no caso de aviso por carta. na data da
devolução do recibo, e, ao caso de edital, 60 dias após a respectiva publicação,
Parágrafo único.
Os recursos voluntários e os ex-officio serão encaminhados, diretamente, ao
Conselho pelas repartições que houverem proferido os decisões recorridas,
mantido o preceito do § 3º do art. 90 e observada a diligência da primeira parte
da letra b do art. 91, ambos do
decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921.
Art. 7º Recurso
algum será encaminhado ao Conselho sem o prévio depósito da importância exigida.
Parágrafo único.
Quando esta importância for superior a cinco contos de réis (5:000$0), as
autoridades recorridas poderão permitir o seguimento do recurso mediante termo
de responsabilidade, exigindo, se assim o entenderem, a garantia de fiador
reconhecidamente idôneo.
Art. 8º Na
petição de recurso, alem do selo ordinário, o recorrente pagará, na mesma
espécie, uma taxa correspondente a um por cento (1%) do valor do processo, não
devendo esta taxa ser inferior a dez mil réis (10$0), nem superior a cem mil
réis (100$0);
Parágrafo único.
Entende-se por valor do processo a importância integral exigida do contribuinte.
Art. 9º O
Conselho de Contribuintes será orgão de última instância nas questões submetidas
ao seu julgamento.
Parágrafo único.
Em favor da Fazenda Pública, entretanto, poderá ser interposto recurso
suspensivo, para o ministro da Fazenda, dentro de quinze (15) dias:
a) quando a
decisão for manifestamente contrária à lei ou à prova constante do processo;
b) quando a
decisão não houver obtido votação unânime.
Art. 10. O
Conselho elegerá, anualmente, na sua primeira reunião, um presidente e um
vice-presidente, sendo este último substituido nas suas faltas e impedimentos,
pelo membro mais velho dentre os restantes.
Art. 11. O
Conselho realizará uma sessão ordinária por semana, podendo, ainda, reunir-se,
extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação do seu
presidente, ou solicitação do representante da Fazenda Pública. O Conselho só
poderá deliberar quando estiver reunida a maioria dos seus membros.
Art. 12. As
decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente,
alem do votos ordinário, o de qualidade.
Art. 13. Qualquer
assunto submetido à deliberação do Conselho será. relatado por um dos seus
membros, designado previamente pelo presidente. Os membros vencidos nas votações
assinarão o acordão com essa declaração, podendo aduzir os motivos de sua
dissenção.
Art. 13.
Qualquer assunto submetido á deliberação do Conselho será relatado por um dos
seus membros, designado préviamente pelo presidente, na fórma prevista no
Regimento Interno.
(Redação dada pelo Decreto nº 22.786, de 1933)
Paragrafo unico. Os acórdãos serão assinados pelo presidente pelo relator e pelo
representante da Fazenda.
(Incluído pelo Decreto nº 22.786, de 1933)
Os membros do
Conselho que forem vencidos no julgamento do feito poderão aduzir, por escrito,
as razões do seu voto, que serão juntas ao acórdão e com o mesmo publicadas,
sempre, porém, que as entregarem ao secretário do Conselho, no prazo de 10 (dez)
dias contados da sessão em. que a decisão foi adotada.
(Incluído pelo Decreto nº 22.786, de 1933)
Art. 14. O
Conselho organizará, com a colaboração do representante da Fazenda Pública, um
regimento interno, para regular os serviços da Secretaria, estabelecer o modo de
distribuição dos processos, a ordem nos trabalhos das sessões e a forma das
substituições necessárias.
Art. 15. Em casos
especiais, a juizo do Conselho, será permitido aos contribuintes aduzir,
oralmente, no plenário, as considerações que entenderem em defesa dos seus
interesses.
Art. 16. As
decisões do Conselho serão publicadas, em resumo, no Diário Oficial, e
comunicadas aos interessados, por intermédio das repartições recorridas.
Art. 17. Os
membros do Conselho perceberão um auxílio prolabore de 100$0 por sessão,
cabendo, ainda, ao relator de cada feito, a título de gratificação, um quinto da
taxa cobrada no mesmo feito.
Art. 18. O
representante da Fazenda e os funcionários da Secretaria perceberão uma
gratificação mensal arbitrada pelo ministro da Fazenda.
Art. 19. O
Governo abrirá os necessários créditos para a execução deste decreto.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
31 de agosto de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria
Whitaker.
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 2.9.1931.