DECRETO Nº 20.250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1945
Ementa
Assegura a Rádio Educadora do Ceará, Limitada, o direito de estabelecer uma
estação radiodifusora na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto
nº 24.655, de 11 de julho de 1934, e artigo único do Decreto número 19.966, de
19 de novembro de 1945,
DECRETA:
Artigo único. Fica assegurado à Rádio Educadora do Ceará, Limitada, o
direito de estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito de
exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodifusão, nos
têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e
Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado
dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no
Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da
República.
JOSÉ LINHARES
Mauricio Loppert da Silva
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.12.1945
CLÁUSULA A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 20.250, DESTA DATA
I
Fica assegurado à Rádio Educadora do Ceará, Limitada, o direito de estabelecer,
na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação de radio-difusora destinada
a executar o serviço de radio-difusão, com finalidade e orientação intelectual e
instrutiva, e com subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituídas
nesse ato de concessão.
II
A
presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do
registro dêste contrato pelo Tribunal de Contas, e renovável, por igual período,
a juízo do Govêrno, sem prejuízo da faculdade que lhe assegure a legislação
vigente, de, em qualquer tempo, desapropriar, no interêsse geral, o serviço
outorgado.
Parágrafo único. O Govêrno não se responsabiliza por indenização alguma, se o
Tribunal de Contas denegar o registro do contrato de que trata esta cláusula.
III
A
concessionária é obrigada a:
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IV
A
concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos sem prévia
autorização e aprovação do Govêrno, assim como se obriga a manter sua estação em
perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de acôrdo com as
prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime da fiscalização em vigor ou que fôr instituído, fica assegurado ao
Govêrno, quando julgar conveniente, o direito de examinar como melhor lhe
aprouver os livros, escrituração e tudo que se torna necessário a essa
fiscalização.
VI
Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja
prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno poderá, pelo órgão
fiscalizador, impor à concessionária a multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros), a
Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à
Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo
improrrogável de trinta (30) dias a contar da data da notificação feita
diretamente à concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo, são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação
sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisição
militares.
VIII
A
concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer
indenização;
a)
se, em todo o tempo,
fôr verificada a inobservância das disposições contidas nas alíneas
a, b, c, d, i, (in fine), j, k, e l, da cláusula quarta:
b)
se não forem pagas,
dentro dos prazos estabelecidos a quota e contribuições a que se
refere a alínea o da cláusula quarta bem como a importância de
qualquer multa imposta nos têrmos da cláusula sétima;
c)
se, em qualquer
tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins que não os
determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a
matéria.
§
1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno, sem direito a
qualquer indenização:
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§
2º A concessão será considerada perempta se o Govêrno não julgar conveniente
renovar-lhe o prazo.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1945.
MAURÍCIO JOPPERT DA SILVA