DECRETO Nº 20.000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1945
Ementa
Altera a lotação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 19.349, de 4 de
agôsto de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º A lotação nominal dos funcionários dos órgãos
integrantes do Serviço de Assistência a Menores passa a ser a constante das
tabelas anexas ao presente Decreto, em virtude das alterações na lotação
numérica introduzidas com a vigência do decreto acima citado.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da
República.
JOSÉ LINHARES
A. de Sampaio Dória
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 3.12.1945
Observação: O anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no DOU de 3 de dezembro de 1945, na página 18150.