DECRETO Nº 19.732, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1931.
Ementa
Fixa o prazo para apresentação de praças
anistiadas
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil resolve fixar o dia 15 de abril vindouro para terminação do prazo
de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou
guarnição federal, no Brasil, mais próxima, das praças que, pelo
decreto n.
19.395, de 8 de novembro de 1930, foram amnistiadas.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1934, 110º da Independência e
43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 6.3.1931
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