DECRETO Nº 19.551, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1930.
Ementa
Dá providências sobre ex-alunos da Escola
Militar anistiados.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, no intuito de normalizar a situação dos ex-alunos da Escola
Militar anistiados, resolve:
Art. 1 º Os ex-alunos do 3º ano, que foram nomeados primeiros
tenentes, deverão fazer, em corpos da guarnição da 1ª Região Militar. um estágio
prévio, antes de passarem, definitivamente, ao exercício de suas funções de
oficiais.
Art. 2º Os ex-alunos dos 2º e 1º anos e do Curso Preparatório
serão rematriculados na Escola Militar ou em estabelecimento que for organizado,
obrigatoriamente, em 1931, afim de completar os seus cursos, nas armas de
infantaria, cavalaria, artilharia ou engenharia.
§ 1º Para efeito desses cursos serão aceitos os certificados de
exames passados pelos estabelecimentos de ensino, superior ou secundário da
República, que interesse aos aludidos cursos.
§ 2º Aos ex-alunos rematriculados será concedido um ano de
tolerância para a conclusão de seus cursos e a eles se aplicará o disposto no
decreto nº 4.653, de 17 de janeiro
de 1923.
3º Aos ex-alunos que dependerem, no máximo, de duas matérias de
um ano, será permitido cursar o ano seguinte, com dependência, quanto aos
exames, das matérias do ano anterior. (Suprimido pelo
Decreto nº 19.760, de 1931)
Art. 3º Os ex-alunos que apresentarem títulos científicos de
médicos, farmacêuticos, veterinários ou cirurgiões dentistas, poderão optar pela
inclusão em qualquer desses quadros do Corpo de Saude, nos Postos que lhes
competir no quatro das armas, sujeitos, porem, a um estágio prévio nas Escolas
de Aplicação do Serviço de Saude e de medicina veterinária.
§ 1º Os que se destinarem ao quadro de dentistas deverão declarar
que aceitam essa inclusão no quadro extinto.
§ 2º Os que apresentarem títulos de engenheiro civil, arquiteto,
mecânico, eletricista ou geógrafo, nas condições acima, poderão optar pela
inclusão na arma de engenharia; os que apresentarem título de engenheiro químico
ou industrial pela inclusão na arma de artilharia, fazendo o estudo somente da
parte militar.
§ 3º Aqueles dos ex-alunos abrangidos pela lei de anistia que
exercem qualquer função pública civil e não quiserem se aproveitar dos seus
benefícios, contarão para todos os efeitos, nas funções civis que exercerem, o
período de tempo que vai da exclusão do Exército até a data da nomeação para
essa função.
Art. 4º Os alunos do 1º ano são considerados comissionados na
arma de infantaria.
Art. 5º O ministro da Guerra poderá organizar, a título
provisório, um instituto análogo à Escola Militar, com administração própria e
aproveitando os professores que não estejam em efetivo serviço no magistério,
sem aumento de despesa, onde se ultime o preparo desses ex-alunos.
Art. 6º É concedido o prazo até 15 de janeiro de 1931, para a
apresentação dos beneficiados pelo decreto nº 19.395, de 8
de novembro findo.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1930, 109º da Independência e
42º da República.
GETULIO
VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.1.1931
*