DECRETO Nº 19.400, DE 10 DE AGOSTO DE 1945
Ementa
Outorga concessão a Leão Júnior & Comp., Sociedade Anônima, para o
aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio Putinga ou
Concórdia, no distrito de Guarapuavinha, município de Guarapuava, Estado do
Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 150 do Código de Águas
(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
DECRETA:
Art. 1º Respeitadas os direitos de terceiros anteriormente
adquiridos, é outorgada concessão a Leão Júnior & Com., Sociedade Anônima, com
sede em Curitiba, Estado do Paraná, para o aproveitamento de um desnível
existente no rio Putinga ou Concórdia, no distrito de Guarapuavinha, município
de Guarapuava, Estado de Paraná.
Art. 2º O aproveitamento destina-se ao uso exclusivo de Leão
Júnior & Com., Sociedade Anônima.
Parágrafo único. A altura de queda e a descarga concedidas, serão determinadas
portaria do Ministro da Agricultura, na ocasião da aprovação dos projetos.
Art. 3º Sob pena de caducidade da presente concessão, a
interessada obriga-se a:
I
- Registrar este título na Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção
Mineral - Ministério da Agricultura.
II - Apresentar à Divisão de Águas, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1)
ano, contado da data em que nela tiver sido registrada a presente concessão:
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III - Obedecre, em todosos projetos, ás prescrições de ordem técnica que forem
determinadas pela Divisão de Águas doo Departamento Nacional de Produção
Mineral.
IV - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30)
dias, contados da data em que for publicada a aprovação da respectiva minuta
pelo Ministro da Agricultura.
V
- Apresentar o mesmo contrato à Divisão Águas, para os fins de registro, dentro
de sessenta (60) dias que se seguirem ao registro do mesmo Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Os prazos, a que se refere artigo, poderão ser prorrogados por
ato do Ministro da Agricultura, por motivo de força maior, ouvida a Divisão de
Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral.
Art. 4º A minuta do contrato disciplinar desta concessão será
preparada pela Divisão de Águas e submetida à aprovação do Ministro da
Agricultura.
Art. 5º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta
(30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de
Águas.
Art. 6º Findo o prazo da concessão, toda a propriedade da
concessionária que, no momento, existir em função exclusiva e permanente da
produção da energia hidráulica, reverterá para o Estado do Paraná, mediante
indenização na base do custo histórico, isto é, do capital efetivamente
invertido, menos a depreciação.
Art. 7º Se o Governo do Estado do Paraná não fizer uso do
direto que lhe concede o artigo precedente, caberá à concessionária a
alternativa de requerer ao Governo Federal seja a concessão renovada pela forma
quer no respectivo contrato, deverá estar prevista, ou de restabelecer, às suas
expensas, no curso de água, a situação anterior ao aproveitamento concedido.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo fica a concessionária obrigada a
dar conhecimento ao Governo Federal da decisão do Estado do Paraná e a entrar
com o requerimento de prorrogação da concessão, ou o de desistência desta, até
seis (6) meses antes do término do respectivo prazo.
Art. 8º A concessionária gozará, desde a data do registro de
que trata o art. 5º e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do
Código de Águas e das leis especiais sobre a matéria.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 1945, 124º da Independência e 57º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Sales
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.8.1945