DECRETO Nº 19.382, DE 22 DE OUTUBRO DE 1930
Ementa
Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 4:550$000, para
pagar e Bonifacio Magalhães da Silveira os seus vencimentos de administrador das
capatazias da Alfandega de Maceió
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização
contida no artigo unico do decreto legislativo n. 4.664 A, de 29 de janeiro de
1923, revigorada pelo artigo unico do decreto n. 5.759, de 18 de junho do
corrente anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento
approvado pelo decreto n, 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, pelo
Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:550$000 (quatro contos quinhentos
e cincoenta mil réis), para pagar a Bonifacio Magalhães da Silveira os seus
vencimentos de administrador das capatazias da Alfandega de Maceió,
correspondentes ao tempo decorrido de 1 de dezembro de 1918 a 6 de março de
1920, data em que foi reempossado.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1930, 109º da Independencia e
42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
24.10.1930