DECRETO Nº 19.346, DE 29 DE SETEMBRO DE 1930
Ementa
Abre, ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de
8:160$000, para pagamento ao desembargador em disponibilidade da Justiça do
Territorio do Acre, João Rodrigues do Lago, do accrescimo de 10% sobre os
respectivos vencimentos, relativo ao período de 1 de janeiro de 1925 a 31 de
dezembro de 1927
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
tendo ouvido o Tribunal de Contas, os termos do art. 93 do regulamento approvado
pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, de acordo com a
autorização do artigo 3º do decreto legislativo n. 5.671, de 2 de fevereiro de
1929, abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial
de oito contos cento e sessenta mil réis (8:160$00), para pagamento ao
desembargador em disponibilidade da Justiça do Território do Acre, João
Rodrigues do Lago, do accrescimo de 10% sobre os respectivos vencimentos, que
lhe foi concedido por decreto de 11 de agosto ultimo e relativo ao período de 1
de janeiro de 1925 a 31 de dezembro de 1927.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1930, 109º da Independencia e
42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
1º.10.1930