DECRETO Nº 1.930, DE 31 DE AGOSTO DE 1937
Ementa
Declara caduca a autorização de pesquisa outorgada ao cidadão brasileiro Ismael
Simões Lopes, pelo Decreto n. 705, de 24 de março de 1936.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o n. 1 do art. 56, da Constituição da República, e
Considerando que Ismael Simões Lopes, cidadão brasileiro, fôra autorizado pelo
decreto n. 705, de 24 de março de 1936, por sociedade que organizasse, a
pesquisar ouro no leito do rio São João em um trecho de doze (12) quilômetros de
extensão, situados nos municípios de Pequí e Pitanguí, no Estado de Minas Gerais;
Considerando que pelo n. III do art. 3º do referido decreto de autorização,
estava o autorizado obrigado a apresentar, dentro do tres (3) primeiros meses do
prazo marcado no n. I do, mencionado art. 3º, o plano dos trabalhos de pesquisa,
sob pena de caducar a autorização por abandono (art. 3º do decreto n, 705, de
1936, e art. 27, n. III, e seu parágrafo único do Código de Minas) ;
Considerando ainda que o autorizado também não cumpriu, até a presente data, nem
essa nem as demais exigências do art. 27 do Código de Minas; Considerando, em
consequência, que foi abandonada a referida; autorização ; Considerando que êsse
abandono importa declaração de caducidade, por decreto, para os efeitos legais,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada caduca, para todos os efeitos de direito, a autorização
de pesquisa outorgada ao cidadão brasileiro Ismael Simões Lopes, pelo decreto n.
705, de 24 de março de 1936 para, por sociedade que organizasse, a pesquisar
ouro no leito do rio São João, em um recho de doze (12) quilômetros de extensão,
situado nos municípios de Pequí e Pitanguí, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário,
Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Odilon Braga.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.9.1937 e
retificado em 20.9.1937.