DECRETO Nº 1.909, DE 23 DE AGOUSTO DE 1937.
Ementa
Corrige
falhas encontradas na classificação de vários funcionários do quadro I do
Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de
outubro de 1936.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991
Texto para
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O
presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal e atendendo á
proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, com fundamento no
art. 2º, parágrafo único, do capítulo VI, da lei n. 284, de 28 de outubro de
1936, e, ainda,
Considerando
que as alterações propostas pelo C. F. S. P. C. visam corrigir falhas
encontradas na classificação de funcionários das carreiras de “desenhista”,
“fotógrafo, “químico”, “correeiro”, “impressor litográfico”, “operário do
material bélico” e “revisor” do quadro I do Ministério da Guerra;
Considerando
que as referidas retificações estão perfeitamente de acôrdo com o plano que
presidiu a elaboração da lei de reajustamento dos quadros e vencimentos do
funcionalismo público civil;
Decreta:
Art. 1º - As tabelas do
quadro I do
Ministério da Guerra, anexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na
parte relativa às carreiras de “desenhista”, “fotógrafo”, “compositor”,
“correeiro”, “impressor litográfico”, “operário do material bélico”,
“fotogravador”, “químico’ e “revisor” e aos cargos extintos, vigorarão, a partir
do corrente exercício, com as correções constantes das que acompanham o presente
decreto.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 23 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
General Eurico Gaspar Dutra.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 10.9.1937.
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