DECRETO Nº 19.050, DE 30 DE JUNHO DE 1945
Ementa
Altera as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar de extranumerário
mensalista da Diretoria de Fazenda e da Escola Naval, ambas do Ministério da
Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a , da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, de conformidade com a relação anexa, a
Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário Mensalista da Diretoria de Fazenda,
ambas do Ministério da Marinha.
Art. 2º Fica transferida da Tabela Numérica Suplementar de
Extranumerário Mensalista Escola Naval, para a da Diretoria de Fazenda, a função
de escriturário, referência XII que continuará preenchida pelo atual ocupante.
Art. 3º Da despesa anual com as criações a que se refere o
art. 1º, Cr$124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros),
correrão à conta da Subconsignação 05, e Cr$56.400,00 (cinqüenta e seis mil e
quatrocentos cruzeiros) à conta da Subconsignação 08, da Verba 1 - Pessoal,
Consignação II - Pessoal - Extranumerário, do Anexo nº 19 - Ministério da
Marinha - do Orçamento Geral da República para 1945.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 3.7.1945
MINISTÉRIO MARINHA
DIRETORIA DE FAZENDA
Tabela Numérica Ordinária
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Tabela Numérica Suplementar
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