DECRETO Nº 1.900, DE 20 DE AGOSTO DE 1937
Ementa
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 260:000 000,
para atender ao pagamento de despesas com o pessoal e material da estrada de
ferro de Bragança.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da
autorização contida no artigo único da lei n. 421, de 14 de abril de 1937, e
tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma do art. 93 do Regulamento Geral de
Contabilidade Pública, resolve abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o
crédito especial de 260:000$ (duzentos e sessenta contos de réis), para o
pagamento de despesas com o pessoal e material da Estrada de Ferro de Bragança,
relativas ao 1º semestre de 1936.
Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da república.
GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 26.8.1937