DECRETO Nº 18.800, DE 2 DE JUNHO DE 1945
Ementa
Altera o Regimento do Departamento Administrativo do Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As Seções VII, VIII E IX, do Capítulo IV, do
Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.101, de 11 de dezembro de 1942, passam a
ser Seções VIII, IX e X, respectivamente.
Art. 2º O art. 45 do citado Regimento passa a 50,
renumerando-se os arts. de 46 a 80 para 51 a 85 e de 81 a 94 para 87 a 100,
incluído o art. 86 com a redação que lhe é dada pelo art. 6º dêste Decreto e
alterada a redação do artigo renumerado em 85 na forma do art. 5º dêste mesmo
Decreto.
Art. 3º Fica introduzida, no Regimento e no Capítulo
alterado, a "Seção VII - Da D.O.", com os artigos de 45 a 50, assim redigidos:
"Art. 45. - À D.O. compete:
I - elaborar, anualmente, a proposta do orçamento da União;
II - organizar, para cada serviço, departamento, estabelecimento ou
repartição, o quadro da discriminação ou especialização, por itens, da
despesas que cada um dêles é autorizado a realizar;
III - fiscalizar a execução orçamentária, nos têrmos da delegação do
Presidente da República, ao D.A.S.P. e na conformidade das instruções
presidenciais a êste transmitidas;
IV - apreciar os programas de trabalhos em que as repartições baseiam
seus pedidos de dotação, a fim de harmonizá-los entre si e com a
política orçamentária do Govêrno;
V - rever o custo dos programas de trabalho de cada repartição;
VI - estimar a receita pública;
VII - propor modificações dos quadros de discriminação da despesa nas
condições e casos estabelecidos na legislação;
VIII - dar parecer sôbre os processos de abertura de créditos
adicionais;
IX - Promover o aperfeiçoamento progressivo do processo e do sistema
orçamentário;
X - orientar os órgãos de orçamentos ministeriais;
XI - coordenar os orçamentos e balanços das entidades autárquicas
federais e promover sua publicação juntamente com o orçamento e balanço
federais; e
XII - propor as medidas necessárias à melhor coordenação da ação
administrativa do Govêrno Federal.
Art. 46. - A. D.O. compreende:
I - Serviço da Proposta Orçamentária (S.P.O ), constituída de:
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II - Seção de Planejamento (S.P.);
III - Seção de Fiscalização (S.P. );
IV - Seção dos Orçamentos das Autarquias (S.O.A.); Art. 47 - Compete ao
S.P.O.:
I - por intermédio da S.R.:
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II - por intermédio da S. Dp.:
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III - redigir o projeto de mensagem presidencial sôbre o orçamento.Art.
48. Compete à S.P.:
I - verificar se os serviços e atividades constantes dos pedidos de
dotação das repartições se incluem de fato no programa governamental de
prestação de serviços públicos, bem como se guardam conformidade com os
objetivos das repartições se incluem de fato no programa governamental
de prestação de serviços públicos, bem como se guardam conformidade com
os objetivos das repartições;
II - propor as medidas necessárias a que os programas de trabalho das
repartições não venham duplicar, no todo ou em parte, serviços ou
atividades de outros órgãos;
III - propor à D.C. que promova as alterações de competência, de
estrutura e de funcionamento das repartições, sempre que, pelo exame dos
pedidos de dotação e dos programas de trabalho, chegar à conclusão de
que existe duplicidade de função ou pareça conveniente, do ponto de
vista da economia ou da eficiência, grupar ou desmembrar serviços;
IV - examinar a possibilidade de certos serviços serem prestados mais
econômicamente por determinada repartição, pela utilização de elementos
de trabalho de outros órgãos
V - propor as medidas necessárias à coordenação da política federal de
financiamento de serviços com as iniciativas estaduais e municipais do
mesmo sentido;
VI - promover pesquisas sôbre o aperfeiçoamento dos métodos de
estimativa das rendas públicas e do processo de fixação dos gastos
públicos;
VII - propor alterações na classificação da receita e na discriminação
da despesa;
VIII - colaborar com a D.C. no planejamento da organização ou reforma
das repartições integrantes do sistema orçamentário;
IX - investigar e sugerir a melhor forma de apresentação do Orçamento e
dos quadros complementares;
X - opinar sôbre a oportunidade da aplicação de dotações em face do
desenvolvimento da arrecadação e, quando se torna necessário, sôbre
qualquer alteração da política orçamentária do Govêrno; e
XI - empreender, de um modo geral, os estudos e pesquisas que interessem
às administração orçamentária.
Art. 49. Compete à S.F.:
I - fiscalizar, na conformidade da delegação e instruções do Presidente
da República ao D.A.S.P., a execução orçamentária;
II - examinar os pedidos de autorização presidencial para aplicação de
dotações sob regime de exceção;
III - dar parecer sôbre os planos de aplicação de dotações globais,
submetidos à aprovação do Presidente da República;
IV - opinar nos casos de destaque, quando dependentes de autorização
presidencial;
V - avaliar, com colaboração das outras Divisões do D.A.S.P., a
eficiência dos serviços prestados pelas repartições em face dos recursos
concedidos para sua efetivação;
VI - desenvolver processos de contrôle da realização da despesa.
Art. 50. Compete à S.O.A.:
I - apreciar os orçamentos e balanços das entidades autárquicas
federais, especialmente quanto à observância da padronização a que
estiverem sujeitos;
II - sugerir aos órgãos incumbidos da aprovação dos orçamentos e
balanços das autarquias ou às próprias autarquias quaisquer providências
que ocorrerem durante a apreciação dos mesmos orçamentos e balanços;
III - promover a publicação, em seções anexas ao Orçamento Geral da
República, dos orçamentos das entidades autárquicas;
IV - realizar os estudos necessários à padronização dos critérios gerais
e das formas especiais de que se deverão revestir os orçamentos,
balanços e demonstrações de contas das diferentes entidades autárquicas;
V - elaborar as instruções que o D.A.S.P. deve expedir para a
padronização dos orçamentos e balanços das autarquias e para cumprimento
de qualquer outro dispositivo da legislação vigente sôbre a
centralização e coordenação dos referidos orçamentos e balanços;
VI - fixar os prazos em que as entidades autárquicas deverão remeter aos
órgãos competentes as propostas de orçamento;
VII - colaborar com as autarquias nos trabalhos de racionalização da
rotina, da técnica e do sistema de elaboração orçamentária de cada uma;
e
VIII - apresentar qualquer sugestão relativa ao aperfeiçoamento e melhor
contrôle da administração orçamentária e contábil das entidades
autárquicas."
Art. 4º No Regimento do D.A.S.P. onde se lê: "C.O. do
Ministério da Fazenda", leia-se: "Divisão do Orçamento."
Art. 5º O art. 80 renumerado para 85, conservada a redação
dos itens e parágrafos que o compõem, passa a ter a seguinte redação:
"Aos Chefes do Serviço da Proposta Orçamentária, das Seções diretamente
subordinadas aos Diretores, da Secretaria dos C.A., da B. e ao Diretor
da R.S.P., compete dirigir e fiscalizar os trabalhos respectivos,
devendo para tanto:"
Art. 6º Fica introduzido no capítulo V - do Regimento, o
artigo 86 - Atribuições dos Chefes de Seção do S.P.O., assim redigido:
"Art. 86. Aos Chefes de Seção do S.P.O. compete dirigir e fiscalizar os
trabalhos respectivos, devendo, para tanto:
I - distribuir o pessoal pelos diversos setores, de acordo com a
conveniência do serviço;
II - distribuir os trabalhos ao pessoal;
III - orientar a execução dos trabalhos e manter coordenação entre os
elementos componentes da Seção, determinando as normas e métodos que se
fizerem aconselháveis
IV - examinar, quando for o caso, os trabalhos, informações e pareceres
e submetê-los à apreciação do chefe do S.P.O.;
V - velar pela disciplina e manutenção do silêncio nas salas de
trabalho;
VI - aplicar penas disciplinares de advertência e repreensão aos seus
subordinados e propor ao Chefe do S.P.O. a aplicação de penalidade que
escapar à sua alçada;
VII - expedir boletins de merecimentos;
VIII - propor ao Chefe do S.P.O. a organização e alteração subseqüente
da escala de férias dos servidores em exercício na Seção;
IX - apresentar ao Chefe do S.P.O., relatórios dos trabalhos realizados,
em andamento e planejados."
Art. 7º Revogam-se o parágrafo único do artigo 2º do
Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.101, de 11 de dezembro de 1942, e demais
disposições em contrário.
Art. 8º Êste Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Agamemnom Magalhães
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 5.6.1945