DECRETO Nº 1.880, DE 11 DE AGOSTO DE 1937
Ementa
Autoriza o cidadão Miguel Lotfi a comprar pedras preciosas.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em
vista o decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria da
faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão Miguel Lofti, residente nesta Capital, a
comprar pedras preciosas em tôdas as zonas de garimpagem, nos têrmos do art. 7º
do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, constituindo título desta
autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Artur de Souza Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.8.1937