DECRETO Nº 1.870, DE 10 DE AGOSTO DE 1937
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Sílvio Fróis Abreu a pesquisar petróleo e gases
naturais numa área de 224,16 hectares na ilha de Santo Amaro, município de
Itaparica, Estado da Baía
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em
vista os decretos ns. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e 585,
de 14 de janeiro de 1936,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Sílvio Fróis
Abreu a pesquisar petróleo e gases naturais numa área total de duzentos e vinte
e quatro vírgula dezesseis (224,16) hectare de terra na ilha Santo Amaro, também
denominada ilha dos Burgos ou Matarandiva, área esta constituída por um
retângulo de seiscentos e sessenta três (663) metros de largura e três mil e
trezentos e oitenta e um (3.381) metros de comprimento, tendo o lado maior
direção norte sul verdadeiro, passando o lado maior leste pelo ponto culminante
da ilha e coincidindo o vértice nordeste com o litoral da mesma no Recôncavo da
Baía, municipio de Itaparica, Estado da Baía – mediante as seguintes condições:
I – O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste
decreto, na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente
transmissível no caso de herdeiros necessários ou cônjuge sobrevivente, bem como
no de sucessão comercial;
II – Esta autorização durará dois (2) anos, podendo ser renovada na conformidade
do disposto no art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado
neste artigo, não podendo exceder às áreas no mesmo marcadas;
III – A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado e
submetido à aprovação do Govêrno, ouvido o Departamento Nacional da Produção
Mineral;
IV – O Govêrno fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V – Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de quaisquer
informações que sejam pedidas pelo Govêrno no curso dêles, o autorizado deverá
apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado,
acompanhado de perfis geológicos, de sondagem e plantas, em tela e cópia, onde
sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito nos terrenos, o
máximo da profundidade que houverem atingido as perfurações feitas, bem como
outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e
apreciação das jazidas;
VI – Do material extraído, o autorizado só poderá se utilizar, para análises e
ensaios industriais, de quantidades não superiores a duzentas (200) toneladas,
na conformidade do disposto no art. 3º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de
1936, só podendo dispôr do mais, depois de iniciada a lavra;
VII – Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado danos
e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Govêrno ás
limitações que possam sobrevir ao titulo, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:
I – Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados da data do registo a que se refere o art. 4º dêste
decreto;
II – Se interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de fôrça maior, a juízo do Govêrno;
III – Se não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos três (3)
primeiros meses do prazo a que se refere o n. I dêste artigo;
IV – Se, findo o prazo da autorização, prazo esse contado da data do registo a
que se refere o art. 4º dêste decreto, sem ter sido renovado na forma do art. 20
do Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o
relatório final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art.
1º, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta
autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º pagará de sêlo
a quantia de duzentos mil réis (200$) e só será válido depois de transcrito no
livro de registo competente, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Odilon Braga.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.8.1937