DECRETO Nº 18.050, DE 13 DE MARÇO DE 1945
Ementa
Altera a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Departamento
da Justiça de Trabalho, do Conselho Nacional do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a , da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º. Fica alterada, conforme a relação anexa, a Tabela Numérica
Ordinária de Extranumerário-mensalista do Departamento de Justiça do Trabalho,
do Conselho Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio.
Art.
2º. A despesa com a execução do disposto neste Decreto, na
importância de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais, correrá, no presente
exercício, à conta da Verba I - Pessoal, Consignação II - Pessoal
Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalistas, Anexo nº 21 - Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, do Orçamento Geral da República para 1945.
Art.
3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 15.3.1945
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA DO
TRABALHO
TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA
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