DECRETO Nº 17.850, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1945
Ementa
Outorga concessão à Companhia de Fiação e Tecelagem Industrial
Mineira, sociedade anônima, para o aproveitamento
da energia hidráulica de corredeiras situadas no rio São Pedro, município de
Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, conforme a relação
anexa, a Tabela Numérica Ordinária, de Extranumerário-mensalista do Departamento
de Justiça do Trabalho, do Conselho Nacional do Trabalho, do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º A despesa com a execução do disposto
neste Decreto, na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais,
correrá, no presente exercício, à conte de Verba I- Pessoal, Consignação II -
Pessoal-Extranumerário, Subconsignação 05- Mensalista, Anexo nº 21- Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, do Orçamento Geral da REpública para 1945.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1945, 124º da Independência e 57º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.3.1945
Decreto nº 17.850, de 23 de Fevereiro de 1945
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 14-III-1945)
Retificação
No preâmbulo,
Onde se lê:
... do Código de Águas (Decreto n° 24.643, de 10 de julho de
1943)...
Leia-se:
... do Código de Águas (Decreto n° 24.643, de 10 de julho de
1944)...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 13/04/1945