DECRETO Nº 17.250, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944
Ementa
Suprime cargos extintos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do art. 1.° alínea n,
do Decreto-lei n.° 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos três (3) cargos da
classe F da carreira de Polícia Especial, do Quadro Suplementar do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude das exonerações de João Lupovici
e Silveira Gaspar da Silva, e da transferência para outra carreira de Domingos
de Oliveira Santana, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da
Conta Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1944, 123.° da Independência e
56.° da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 29.11.1944