DECRETO Nº 17.100, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1944
Ementa
Outorga a Otávio Augusto Caiubi Sales autorização de estudos para aproveitamento
de energia hidráulica dos rios Ipiranga e Paraibuna, nos Municípios de São Luís
de Paraitinga e Ubatuba, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 9º, do
Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada, de acôrdo e com os
direitos previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de
1938, a Otávio Augusto Caiubi Sales, autorização de estudo, pelo prazo de 2
anos, do aproveitamento de energia hidráulica - com desvio das águas para a
vertente marítima - dos rios Ipiranga e Paraibuna, nos municípios de São Luiz de
Paraitinga e Ubatuba, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Durante o prazo a que se refere o
artigo anterior, o permissionário para êsses estudos poderá requerer, para si ou
para emprêsa que organizar, concessão do mencionado aproveitamento, instruindo
seu requerimento com os documentos especialmente citados no art. 158 do Código
de Águas, obedecidas nos projetos as prescrições de ordem, que forem
determinadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral
Art. 3º Findo o prazo fixado no art. 1º,
contado da data da publicação do presente Decreto, sem que tenha sido outorgada
a concessão a que se refere o artigo anterior, extinguir-se-á a autorização de
estudos em benefício de Otávio Augusto Caiubi Sales.
Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1944, 123º da Independência e
56º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.11.1944