DECRETO Nº 17.000, DE 26 DE OUTUBRO DE 1944
Ementa
Autoriza a S.A. Indústrias Votorantim a emitir ações ao portador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e
nos têrmos do Decreto-lei n.º 3.553, de 25 de agôsto de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica
autorizada a S.A. Indústrias Votorantim, com sede na capital do Estado de São
Paulo, autorizada a funcionar como emprêsa de mineração pelo Decreto n.º 6.372,
de 3 de outubro de 1940, a emitir ações ao portador, de acôrdo com o que dispõe
o Decreto-lei n.º 3.553, de 25 de agôsto de 1941, ficando a mesma sociedade
obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a
vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Art. 2º Esta
autorização é dada exclusivamente para o aproveitamento industrial das minas de
calcáreo de propriedade da companhia ora autorizada, manifestadas e registradas
sob ns. 541,542, 946 e 948, nos livros A ns. 1 e 2, da Divisão de Fomento da
Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de
1944, 123.º da Independência e 56.º da República.
GETULIO VARGAS
João Maurício de Medeiros
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.10.1944