DECRETO Nº 16.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 1944.
Ementa
Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1° Os arts. 159 e 164
do Regulamento baixado com o Decreto n° 17.770, de 13 de abril de 1927, passam
a ter a seguinte redação:
"Art. 159
- Verificada a
autenticidade dos cupões, efetuar-se-á o respectivo pagamento, dando-se-lhes
baixa, em seguida, nos livros próprios da Caixa de Amortização.
Parágrafo único. A 1.ª Seção
exercerá rigorosamente fiscalização sôbre êsse pagamento, adotando métodos
convenientes, prèviamente aprovados pela Junta Administrativa.
Art. 164 - O processo de
substituição de títulos ao portador e respectivos cupões, nos casos em que
couber, correrá pela Caixa de Amortização, de acôrdo com a legislação vigente."
Art. 2.° O presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 16 de outubro de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 18.10.1944.
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