DECRETO Nº 16.600, DE 14 DE SETEMBRO DE 1944
Ementa
Altera o art. 1º do Decreto n° 13.211, de 19 de setembro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo primeiro (1º)
do Decreto número treze mil duzentos e onze (13.211), de dezenove (19) de agôsto
de mil novecentos e quarenta e três (1.943), que passará a ter a seguinte
redação: "Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Rebelo Silva a pesquisar
cassiterita e associados numa área de quinhentos hectares (500 ha), situada no
lugar denominado Mata Virgem, distrito de Cassiterita, ex-Conceição da Barra e
Santa Rita do Rio Abaixo, município de São João del Rei, no Estado de Minas
Gerais, área essa delimitada por um retângulo que tem um vértice a dois mil
seiscentos e noventa e cinco metros (2.695 m), no rumo magnético vinte e um
graus trinta minutos noroeste (21º 30' NW) da ponte da rodovia João Pinheiro-Rio
do Peixe sôbre o ribeirão Congo Fino e cujos lados concorrentes nesse vértice, a
partir do mesmo, têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil duzentos
e cinqüenta metros (1.250 m), norte (N); quatro mil metros (4.000 m), leste
(E)".
Art. 2º A presente alteração de decreto, não
fica sujeita ao pagamento da taxa, na forma do art. 17 do Código de Minas.
Art. 3º O título a que alude o Decreto nº
13.211, de 19 de agôsto de 1943, terá como seu necessário complemento uma via
autêntica dêste Decreto.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1944, 123º da Independência e
56º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 16.9.1944