DECRETO Nº 1.640, DE 12 DE MAIO DE 1937
Ementa
Autoriza o cidadão Casemiro Antônio da Rocha, a comprar pedras preciosas
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil usando das
atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal e tendo em
vista o decreto número 24. 193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria de
faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas.
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão Casemiro Antônio da Rocha, residente em
Campo Grande, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas em todas as
zonas de garimpagem, nos têrmos do art. 7º do decreto n. 24.193, de 3 de maio de
1934, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente
decreto.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.5.1937