DECRETO Nº 16.350, DE 7 DE AGOSTO DE 1944
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição, e de acordo com o art. 6º, combinado com as letras
a e b do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a desapropriação dos
seguintes imóveis, situados em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, por
terem sido julgados necessários à ampliação de quartel do II/2º Regimento de
Artilharia de Divisão de Cavalaria:
a) Terreno com 156.916,78 m² de área, junto ao terreno do quartel, e pertencente
a Gabriel Borges e D. Ledroneta Borges Bofil;
b) Terreno com 25.578,12 m² de área, encravado no anterior, e pertencente à
sucessão de Cecílio Garcia.
Art. 2º Para efeito da imediata imissão de posse dos imóveis
referidos, é também declarada a urgência da desapropriação que se tem em vista,
cuja efetivação fica o Ministério o Ministério da Guerra autorizado a promover,
com isenção de qualquer imposto de selo ou emolumento.
Art. 3º Em caso de desapropriação mediante acôrdo,
prevalecerão os preços de Cr$ 27.500,00 e Cr$ 4.500,00, respectivamente, na
forma da avaliação procedida pelo Comissão de Escolha de Terrenos da 3º Região
Militar, segundo consta do relatório apenso ao respectivo processo, e a ser pago
por conta dos recursos concedidos ao Ministério da Guerra.
Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.8.1944