DECRETO Nº 16.250, DE 31 DE JULHO DE 1944
Ementa
Inclui nos efeitos do Decreto lei n.° 4.166, de 11 de março de 1942, a pessoa
que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 2.º do Decreto-lei n.º 10..358, de 31 de agôsto de 1942; art. 5.º do
Decreto-lei n.º 4.807, de 1943; e art. 1.º, letra a, do Decreto-lei n.º 5.777,
de 26 de agôsto de 1943,
Decreta:
Art. 1º Fica incluída nos efeitos do
Decreto-lei n.º 4.166, de 11 de março de 1942, para o fim de ser liquidada, a
emprêsa Agroquímica Limitada, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
§ 1º O ativo e o passivo da firma ficarão a cargo do liquidante
nomeado para proceder á liquidação.
§ 2º O processo pelo qual deverão ser alienados os bens e
direitos ou as cotas sociais será estabelecido nas instruções que o Banco do
Brasil S. A. expedir, como Agente Especial do Govêrno.
Art. 2º O líquido apurado na liquidação será
distribuído pelos sócios, devendo ser recolhido ao Banco do Brasil S. A., na
forma do Decreto-lei n.º 4.166, de '' de março de 1942, ou do Decreto-lei n.º
3.911, de 9 de dezembro de 1941, o que tiver de ser incorporado ao Fundo de
Indenizações ou de permanecer na qualidade de disponibilidade fiscalizada.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1944, 123.º da Independência e
56.º da República.
GETÚLIO VARGAS
Paulo Lira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 2.8.1944