DECRETO Nº 16.050, DE 19 DE JULHO DE 1944
Ementa
Declara de utilidade a desapropriação de imóveis, em Três Corações, para
construção de prédios para residência, de oficiais do 4.° R. C.D.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra "a", da Constituição, e, de acôrdo com o art. 6.º,
combinado as letras "a" e "b" do art. 5.º do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a
desapropriação de dois lotes de terreno com 3.180 m2 aproximadamente e
benfeitorias, de propriedade do Dr. Carlos Signorelli e herdeiros de Alberto
Branquinho, e situados entre a praça Cônego Zeferino, Rua 16 e Avenida Getúlio
Vargas, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais, por terem sido
julgados necessários a construção de prédios para residência de oficiais do 4.º
Regimento de Cavalaria Divisionário.
Art. 2º Para efeito da imediata imissão de
posse dos mencionados imóveis, é também declarada a urgência da desapropriação
que se tem em vista, cuja efetivação fica o Ministério da Guerra autorizado a
promover, com senção de qualquer imposto de sêlo ou emolumento.
Art. 3º Em caso de desapropriação mediante acôrdo, prevalecerão os
preços de Cr$90.332,80 e Cr$ 32.336,00, respectivamente, na forma da avaliação
procedida pela Comissão de Escolha de Terrenos da 4.ª Região Militar, conforme
consta de relatório apenso ao respectivo processo, e a serem pagos por conta dos
recursos do Plano de Obras e Equipamento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Paulo Lira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.7.1944