DECRETO Nº 1.610, DE 5 DE MAIO DE 1937
Ementa
Autoriza o cidadão Luiz Felicissimo dos Reis Sobrinho a comprar pedras preciosas.
| Revogado pelo Decreto nº 20.355, de 1946 |
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal
e tendo em vista o decreto n. 24.193, de 3 do maio de 1934, que regula a
indústria da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas:
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão Luiz Felicissimo dos Reis
Sobrinho, residente em Diamantina, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras
preciosas na 4ª zona de garimpagem, nos têrmos do art. 7º do decreto n. 24.193,
de 3 do maio do 1934, constituindo título desta autorização uma via autêntica do
presente decreto.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.
GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 15.5.1937 e retificado em 25.5.1937
Decreto nº 1.610, de 5 de Maio de 1937
Autoriza o cidadão Luiz Felicissimo dos Reis Sobrinho a comprar pedras preciosas.
RETIFICAÇÃO
No texto deste decreto, publicado no Diário Oficial de 15 do corrente mês, onde
se lê: "4ª zona de garimpagem", leia-se: "2ª zona de garimpagem
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção
1 de 25/05/1937